As mais recentes investidas do Executivo e da vasta maioria do Legislativo contra as instituições da responsabilidade fiscal legarão uma terra arruinada para os próximos mandatários e uma conta soberba a ser paga sobretudo pela parcela mais pobre da sociedade brasileira.
Os ataques bárbaros ao que assegurava um mínimo de compromisso com o equilíbrio e a previsibilidade dos orçamentos federais não se restringiram ao tropel atiçado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e pelo deputado Arthur Lira (PP-AL) na aprovação da PEC do desespero eleitoral.
As cargas de assalto também atingiram a Lei de Diretrizes Orçamentárias, norma que antecede e baliza a elaboração do Orçamento de 2023, entre outros dispositivos legais erigidos no farfalhar destes últimos dias de farra parlamentar.
O pagamento das emendas de relator —fina flor do clientelismo, da ineficiência e da corrupção— escapou por pouco de se tornar obrigatório. Esse mecanismo obscuro, pelo qual a elite do Congresso decide quem recebe e quem não recebe bilhões arrecadados do contribuinte, ainda assim saiu fortalecido, quando deveria ter sido extinto.
Agora o Executivo será obrigado, ao remeter a proposta orçamentária de 2023 ao Congresso, a deixar carimbada e reservada a verba, estimada em R$ 19 bilhões, para as emendas cuja destinação será arbitrada pelo relator da peça e seus padrinhos políticos no Legislativo.
O dispositivo livra os congressistas de terem de explicitar que outros programas públicos vão sacrificar —na saúde, na educação, na assistência social— para financiar o seu convescote oligárquico.
Outra esperteza embutida na LDO atribui ao Congresso, e não mais ao Executivo, a fixação da estimativa de inflação que valerá para definir o teto de despesas orçamentárias do ano que vem, um incentivo à superestimação do indexador para aumentar os gastos.
O governo ficará também obrigado a arcar com todo o montante aprovado pelo Congresso para financiar as atividades dos partidos, recursos que têm servido para locupletar e entronizar os chefões das siglas. Anteriormente, a despesa obrigatória ficava restrita aos limites fixados na lei eleitoral.
A deterioração das instituições de controle sobre o Orçamento não deveria ser enxergada com pouca preocupação. A fim de assegurar os bens públicos que promovem bem-estar e prosperidade, a democracia depende do debate enriquecido, transparente e responsável entre os representantes da população acerca da arrecadação e da utilização dos fundos comuns.
Os interesses da maioria da população estarão ameaçados caso não se reverta depressa esse processo que arruína o arcabouço fiscal.
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