O mês de julho, já conhecido pelas festividades da época, celebra um momento muito especial para as pessoas com deficiência. Um marco de respeito e esperança por uma sociedade cada vez mais equânime e igualitária, em que a diferença é comemorada, não discriminada.
São sete anos da criação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), importante e necessário instrumento legal destinado a assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício do direito e liberdades fundamentais para essas pessoas, garantindo sua plena inserção em toda e qualquer posição na sociedade.
Sob o tema "Nada sobre nós, sem nós", legitimou-se, em 2015 —após 15 longos anos de tramitação e exercício de escuta, por todo o país, de diversos grupos ligados a essa causa—, a LBI, fruto de um sólido processo de construção coletiva.
Foi na Convenção Internacional da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujos objetivos maiores foram o de garantir a igualdade de oportunidades e eliminar barreiras sociais, não só de edificações como atitudinais, que a semente da LBI foi lançada, focada no entendimento da pessoa em sua totalidade e no respeito à autonomia e à liberdade de ser, de existir e de conviver em sociedade, independentemente de sua deficiência. Porque a pessoa vem antes da deficiência, e a deficiência está no meio, não nas pessoas. Esse olhar é uma conquista humana. De todos nós. Sem exclusão.
A LBI é uma conquista histórica e valorosa, com potencial para beneficiar milhões de brasileiros com todos os tipos de deficiências. Quanto mais acessos e oportunidades a pessoa com deficiência tiver, menos serão as dificuldades consequentes de sua característica. E a LBI traz o conceito de acesso em seu cerne. É uma ruptura com quaisquer obstáculos que a pessoa possa enfrentar, seja a discriminação, seja o capacitismo, seja o mau gosto de piadas e insultos irresponsáveis. Mas não basta a existência da lei se ela não é efetivada. E é isso que esta data nos provoca: continuar lutando para que esses preceitos sejam mais e mais respeitados e cumpridos. E que as políticas públicas assegurem esses direitos.
Falamos sobre direitos, mas, acima de tudo, falamos sobre pessoas. O conceito de inclusão nem deveria ter que ser empregado, haja vista que as leis ditam que todos os cidadãos são iguais. Não há cidadãos de primeira ou de segunda categoria. O outro tem o direito de ser diferente de mim e nem por isso pode ser tachado como inferior. A Lei Maior fala de igualdade, não de discriminação. Todas as pessoas têm o direito de ser partícipe no grupo social. Com ou sem deficiência. É o princípio da dignidade da pessoa humana.
É mais do que tempo de as pessoas se corresponsabilizarem para que o bem seja comum. As deficiências não são apenas físicas, visíveis ou não; mas não podem ser humanas ou morais. Não podemos nos omitir. É preciso que cada um defenda o seu direito e o do outro também. A pessoa com deficiência tem direitos iguais aos meus: saúde, educação, emprego, lazer, cultura, entre outros. A deficiência é inerente à pessoa. E é da pessoa que a LBI, em cada capítulo, veio cuidar.
As deficiências estão presentes em nossas vidas, nossas casas, nossas famílias, em nosso trabalho. Na minha vida, ela veio pelo coração. Meu filho Nickollas é cego e autista. Vivo na pele as aflições que toda mãe sente pelo futuro e felicidade de seu filho. São muitas as dificuldades com que me deparo, mas não me convenço, em nenhum minuto, de que ele não pode estar onde ele quiser e fazendo o que lhe traz sorriso no rosto.
Com ele aprendi que a deficiência é a ausência de algo, mas não de vida. Como gestora da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência, luto diariamente para que todos sejam contemplados por políticas públicas que garantam os direitos de viver uma vida livre de preconceitos e de sonhos limitantes. Luto para que todas as pessoas com deficiência da cidade de São Paulo vislumbrem possibilidades, exerçam sua cidadania e sejam visíveis à sociedade.
Viva a LBI, nosso norte. Mas ainda há muito a caminhar.
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