O calvário das mulheres que precisam realizar um aborto no Brasil nem sempre termina nos procedimentos inseguros praticados em residências ou clínicas clandestinas a que a maioria é obrigada a recorrer.
Ele prossegue nos tribunais, onde processos e condenações por interrupção da gravidez acrescentam uma dose extra de humilhação e violência a pessoas já fragilizadas.
Como se isso não bastasse, as ações penais não raro se amparam em provas tênues, por vezes obtidas de forma ilegal, e que redundam em julgamentos eivados por preconceitos de promotores e juízes.
Esse quadro escabroso emerge de um relatório produzido pela Clínica de Direitos Humanos das Mulheres da Universidade de São Paulo, em parceria com a Universidade Columbia e a Clooney Foundation for Justice, a partir da análise de 167 decisões sobre abortos não previstos em lei, proferidas por tribunais estaduais e cortes superiores em 2021.
No Brasil, a lei autoriza o procedimento quando a gestação resultar de estupro, implicar risco para a vida da mãe, ou em caso de feto anencéfalo. Afora isso, a prática é considerada crime, com pena de um a três anos de prisão para a mulher.
Contam-se aproximadamente 400 novas ações por ano relacionadas a casos de autoaborto ou aborto consentido. Os processos costumam ter cor e classe social bem definidas. As denunciadas, em geral, são mulheres negras e de baixa renda, obrigadas a recorrer aos serviços públicos de saúde.
Nesses locais, em vez de receberem tratamento humanizado e baseado na confidencialidade, elas terminam, em muitos casos, expostas pelos médicos que as atendem.
De acordo com o relatório, em cerca de 10% dos processos foi possível identificar que partiu de profissionais da saúde a denúncia que gerou a investigação criminal —uma atitude oposta ao que preconizam o Código Penal, o Código de Ética Médica e pareceres de conselhos de medicina, como o Cremesp.
Ocioso dizer que tudo isso poderia ser evitado caso o aborto fosse tratado no Brasil não sob a ótica penal, mas como questão de saúde pública e dos direitos da gestante, como há muito esta Folha advoga. Assim também tem entendido um número crescente de países.
Por aqui, lamentavelmente, não só o Congresso se recusa a avançar nessa direção como o governo Jair Bolsonaro (PL) ainda se esforça para restringir o acesso a esse direito até nas poucas condições em que ele pode ser exercido.
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