Regulamentar a venda de "vapes" e cigarros eletrônicos não significa liberar o acesso a esses produtos de forma irrestrita e sem controle. Aliás, a falta de uma regulamentação tem sido apontada justamente como um dos impulsionadores do mercado paralelo, especialmente no Brasil, diante da inegável alta demanda por esses itens entre os seus fumantes adultos.
Segundo uma recente pesquisa do Instituto Ipec Inteligência, o mercado de dispositivos eletrônicos para fumar (DEFs) quadruplicou de tamanho no país entre 2018 e 2021. Nesse período, houve um salto de 500 mil para mais de 2 milhões de usuários desses produtos. Contudo, todos eles precisam recorrer ao mercado ilegal se quiserem acessá-los.
O debate liderado pela Anvisa em torno da possível liberação controlada de "vapes" e cigarros eletrônicos no Brasil não deve levar em conta apenas alegados riscos como o de introduzir não fumantes ao tabagismo ou o de estimular uma recaída entre aqueles que tentam largar o vício. É muito importante pensar na regulamentação como uma solução mais segura e potencialmente menos danosa para milhões de fumantes adultos que buscam uma alternativa legal ao cigarro tradicional de nicotina —opção que inexiste hoje em território nacional.
Mas, antes que essa discussão tenha sequência, é preciso esclarecer o que significa regulamentar um mercado e o objetivo dessa medida.
Entre outras definições, trata-se de um ato normativo que visa garantir a devida aplicação da lei e das exigências necessárias para a comercialização segura e controlada de uma categoria de produto. O objetivo não é impor e tampouco restringir direitos, mas sim organizar a execução de uma determinada atividade.
A regulamentação é também necessária até mesmo para que todas as restrições e ponderações sobre qualquer produto sejam levadas em conta quando ele se torna disponível para os consumidores. Ao mesmo tempo em que se busca construir um mercado livre, competitivo, informado, eficiente e confiável, que protege e harmoniza os interesses de todas as partes envolvidas (dos fabricantes aos usuários), é fundamental criar as condições para promover o desenvolvimento seguro do setor —sem perder de vista o controle sobre a venda e os componentes de certos itens.
Numa visão prática, é a regulamentação que dificulta o acesso a "vapes" e cigarros eletrônicos por pessoas que não fazem parte do seu público-alvo. Também é a regulamentação que impõe à indústria exigências mínimas de qualidade e segurança tanto na composição como na forma de distribuição desses produtos.
O mesmo vale para a possível eliminação de determinados itens, como certos sabores e aromas, assim como a imposição de alertas, recomendações e selos que garantem a origem, a procedência e o controle sobre cada mercadoria.
Além de combater a ilegalidade, a regulamentação também é uma forma de evitar um vácuo de compromisso do poder público com quesitos como qualidade e segurança —que é exatamente o que acontece hoje no país. Não se pode negar que esse é um problema real que aumenta ainda mais o risco à saúde de mais de 2 milhões de brasileiros que ainda fumam e gostariam de exercer a livre escolha de recorrer de forma legal aos dispositivos eletrônicos.
Enquanto isso, ao não regulamentar essa atividade, o Brasil segue na contramão de mais de 80 países, incluindo nações desenvolvidas como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra e Japão.
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