Em decisão apertada (3 votos a 2), o Tribunal de Contas do Município autorizou a prefeitura paulistana a incluir um aditivo de quase R$ 1,8 bilhão no contrato da PPP (Parceria Público-Privada) da Iluminação Pública para a manutenção e modernização de semáforos.
A deliberação dá sinal verde para que a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) firme sem licitação acordo com a empresa Iluminação Paulistana S/A, que receberá a soma ao longo de 17 anos —a PPP foi fechada em 20 anos, mas já está em vigor há três.
O arranjo é o mais novo capítulo de um processo tumultuado. Auditoria do TCM já havia questionado as razões do aditivo. Decerto, a ausência de concorrência pública lança dúvidas sobre o método e, principalmente, as cifras adotadas.
Tampouco está claro se há a expertise necessária para o sistema de iluminação pública absorver a rede semafórica —caberá ainda à empresa apresentar documentos que demonstrem capacidade técnica e financeira para tanto.
Desde 2017, a manutenção é dividida entre funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego, ligada à prefeitura, e empresas terceirizadas. Esses contratos vêm sendo aditados emergencialmente.
O improviso expõe uma incúria que se arrasta há anos na zeladoria dos mais de 6.000 cruzamentos com semáforos da metrópole.
Classificada como "caótica" pelo Tribunal de Contas, a situação se agravou neste ano. Segundo dados da CET, no primeiro semestre o número de furtos de aparelhos cresceu 47% em relação ao mesmo período de 2021 —foram 3.475 ocorrências, ante 2.357.
Em maio, a Folha noticiou que 3 em cada 10 semáforos apagados não funcionavam devido a furtos de cabos ou vandalismo. A grande maioria, contudo, ocorre em razão de desgaste de componentes defasados, quedas de energia em dias de chuva e até mesmo acidentes.
Mais do que reduzir drasticamente a reincidência crônica na quebra desses equipamentos, cuja inoperância por vezes se estende dias a fio, espera-se da futura parceria a modernização da rede, com sistemas no-break, que permitem o funcionamento em caso de apagões, e estruturas mais resistentes para dificultar ações criminosas.
Avanço tecnológico, monitoramento remoto e fiscalização rígida podem fazer a diferença num trânsito já suficientemente conturbado e, sobretudo, na vida de milhões de motoristas e pedestres.
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