Seria injusto criticar o reajuste salarial para os servidores da Justiça, defendido pelo Supremo Tribunal Federal, por dar novo mote à ofensiva bolsonarista contra as instituições —afinal, o Judiciário não deve se deixar intimidar por ataques liderados pelo chefe de outro Poder. A proposta, porém, é problemática por muitas outras razões.
A remuneração dos ministros do STF representa o teto salarial do serviço público —hoje de nada desprezíveis R$ 39,3 mil mensais. Com o aumento ambicionado de 18%, o valor subiria a R$ 46,4 mil, e os limites seriam ajustados para o restante do funcionalismo, incluindo o dos entes federativos.
O teto para os vencimentos está entre as várias questões mal resolvidas da administração pública nacional. É fato notório que órgãos diversos, em especial no Judiciário e no Ministério Público, valem-se de penduricalhos extrassalariais, como auxílios e abonos, para driblar as restrições da lei.
Tentativas de disciplinar o cumprimento dos limites se acumulam há anos no Congresso Nacional, sempre vencidas pela cumplicidade corporativista. Não obstante, a alegada defasagem do teto ante a inflação acumulada sempre serve de justificativa para reajustes.
A benesse pleiteada, fora da realidade da grande maioria dos trabalhadores do país, certamente dará impulso a uma nova onda de reivindicações dos servidores públicos.
Recorde-se que, no primeiro semestre, uma iniciativa atabalhoada de Jair Bolsonaro (PL) para elevar os salários dos policiais federais despertou manifestações e greves das demais categorias, com prejuízos consideráveis para a prestação de serviços do Estado. A tensão foi contida, mas não desapareceu.
O atual governo, como os antecessores petistas, negligenciou a reforma administrativa por afinidades com as corporações da máquina pública. Com isso, os gastos com pessoal apenas são controlados com expedientes precários, em particular o represamento de contratações e salários.
O Judiciário é um caso à parte nesse rol de distorções —consome algo como 1,5% do Produto Interno Bruto, patamar sem paralelo nas principais economias do mundo.
Por fim, a próxima administração terá o desafio orçamentário de equacionar a ampliação do Auxílio Brasil e outras despesas promovidas sem planejamento pelo desespero eleitoreiro de Bolsonaro. A prioridade não poderá ser o salário de quem já ganha muito bem.
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