Por iniciativa de inspiração eleitoreira do Congresso, depois secundada pelo governo federal, entrou em vigor neste mês a lei que estabelece um piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras.

O texto cria remuneração mensal mínima de R$ 4.750 para os enfermeiros. Técnicos em enfermagem devem receber 70% desse montante; auxiliares e parteiras, 50%.

Ao sancionar o projeto, o presidente Jair Bolsonaro (PL) vetou o trecho que determinava o reajuste anual automático dos valores pela inflação. Aprovado sem fonte definida de recursos, o piso provocou uma previsível grita de estados, municípios e hospitais, sobre os quais recairá, de longe, a maior parcela dos custos.

Instituições passaram a ameaçar fechar as portas ou reduzir drasticamente as equipes; planos de saúde anunciaram o repasse dos gastos extras a seus clientes; associações médicas e hospitalares chegaram a ingressar no Supremo Tribunal Federal com uma ação de inconstitucionalidade contra a medida.

A situação mais preocupante se dá em torno das entidades filantrópicas, como as Santas Casas, que já acumulam déficit bilionário em razão da crescente defasagem da tabela do SUS, que estipula valores para remunerar procedimentos médicos.

Fundamentais para o atendimento da população, em especial dos estratos mais carentes, essas instituições são hoje responsáveis por 50% dos atendimentos públicos. Em cerca de 800 cidades, constituem o único serviço de saúde.

De acordo com estimativa da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas, o piso deve provocar um impacto de R$ 6,3 bilhões nos hospitais filantrópicos do país. Em pelo menos 11 estados, a folha de pagamento da enfermagem deve mais do que dobrar.

Decerto ninguém há de ser contra a boa remuneração dos enfermeiros e demais trabalhadores da saúde, profissionais que prestam serviços inestimáveis, ainda mais evidenciados durante a pandemia.

É preciso, no entanto, buscar uma solução de compromisso, capaz de conciliar a valorização da categoria com a viabilidade orçamentária. Do contrário, trata-se apenas de fazer política e bondades com o chapéu alheio.

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