Comissão do Senado aprova projeto que cria fundo para servidor

A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de lei que cria o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos). O projeto teve o apoio de senadores da base de apoio da presidente Dilma Rousseff e da oposição, sem dificuldades para o governo.

O objetivo do governo é aprová-lo em outras duas comissões do Senado amanhã para que possa ser votado no plenário da Casa ainda esta semana. "Se for possível, votamos amanhã no plenário, se conseguirmos o destrancamento da pauta", disse o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM).

O relator do projeto, senador José Pimentel (PT-CE), acatou apenas uma emenda no texto que determina que a criação do fundo de pensão do Judiciário será de prerrogativa do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo Pimentel, a emenda foi acolhida a pedido do ministro do STF, Marco Aurélio de Mello. Como não altera o mérito do projeto, a emenda não obriga o projeto a retornar para nova votação da Câmara. O governo quer manter o texto aprovado pelos deputados para acelerar sua votação no Senado.

Pimentel vai apresentar seu relatório hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado e, amanhã, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Após a aprovação nas três comissões, a matéria segue para o plenário --onde tranca a pauta de votações a partir de 7 de abril porque tramita em regime de urgência. O governo trabalha, porém, para aprová-lo antes desse prazo.

A proposta iguala o teto das aposentadorias dos servidores públicos federais civis ao do regime privado da Previdência. Com isso, o valor máximo do benefício pago pela União será de R$ 3.916,20 (atual teto do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social), para quem tem o desconto de 11% do salário.

Quem quiser um benefício maior terá que pagar uma contribuição à parte, que irá para um fundo complementar. O governo também contribuirá para este fundo, empatando o índice aplicado pelo funcionário, até o limite de 8,5%.

A mudança no sistema previdenciário, que valerá, obrigatoriamente, apenas para os novos servidores, é uma prioridade para o governo, que quer acabar com o deficit do setor. Dados da equipe econômica mostram que os cerca de 950 mil aposentados e pensionistas na União, geraram, no ano passado, um deficit de cerca de R$ 60 bilhões.

Enquanto isso, no INSS, que banca a aposentadoria do setor privado e tem mais de 20 milhões de aposentados e pensionistas, o deficit do setor é de R$ 35 bilhões.

O projeto permite a criação de três fundos de pensão, um para cada Poder - Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo texto, os servidores do Ministério Público Federal vão estar vinculados ao fundo de pensão do Judiciário. O prazo para criação dos fundos é de 180 dias após a publicação da lei. Após 240 dias da autorização da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), os fundos devem entrar em funcionamento.