Presidentes de associações de juízes defenderam o recebimento de auxílio-moradia por ministros de tribunais superiores, mesmo que eles tenham imóvel próprio em Brasília. Para os representantes da categoria, a discussão não deve se restringir ao Poder Judiciário, pois parlamentares e ministros de Estado também têm esse benefício.
Como a Folha noticiou nesta quinta (1°), 26 ministros de tribunais superiores ganham auxílio-moradia para viver em Brasília mesmo tendo imóvel próprio no Distrito Federal. O salário de um ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), por exemplo, é de R$ 32 mil. O auxílio-moradia é de R$ 4.378. Com isso, há ministros que ultrapassam o teto do funcionalismo, cujo limite constitucional é o salário dos membros do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 33,8 mil.
O presidente da Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), Roberto Veloso, comparou a situação dos ministros dos tribunais com a dos parlamentares federais.
“Só a Câmara dos Deputados tem 432 imóveis funcionais. Um apartamento desses não seria alugado por menos de R$ 10 mil, esse é um auxílio-moradia recebido pelo parlamentar in natura, o próprio imóvel. Quando a União não fornece o imóvel ao juiz ou ao ministro [dos tribunais superiores], ela paga o auxílio-moradia”, disse, ao ser questionado sobre o tema.
“Não se trata apenas de um direito da magistratura. Os deputados federais recebem, os senadores recebem. Aqueles que são nomeados ministros [de Estado] e vêm para Brasília recebem imóvel funcional. Então, isso não é um problema da magistratura. Se o Supremo for se debruçar, que resolva para todos, e não só para a magistratura, porque aí seria um ato discriminatório”, afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, tem a intenção de marcar para março o julgamento das ações que tratam do auxílio-moradia. O ministro Luiz Fux é o relator de três delas. Em decisão liminar (provisória) de setembro de 2014, Fux autorizou o pagamento do benefício a todos os juízes federais. Por extensão, membros do Ministério Público e juízes estaduais também passaram a receber.
O presidente da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), Jayme de Oliveira, disse que a discussão sobre o auxílio deve se inserir em um contexto mais amplo, de que tipo de magistratura o país deseja ter.
“O que temos colocado para a presidente do Supremo e para o Congresso Nacional na discussão sobre o extrateto é que nós precisamos de uma solução para o regime jurídico da magistratura no que diz respeito aos vencimentos”, afirmou.
“A magistratura tem um regime constitucional de reajuste anual. Esse reajuste não tem acontecido, isso gera desgaste. Então, temos dito que o auxílio-moradia tem previsão na Lei Orgânica da Magistratura, que é de 1979. Se se entender hoje que não se quer mais o auxílio-moradia desta forma ou de forma alguma em todo o serviço público, esse é um tema que precisa ser discutido no Congresso e também no Supremo.”
Questionado sobre o tema, Oliveira também defendeu a legalidade do pagamento aos ministros de tribunais superiores. “A situação dos ministros é exatamente igual à situação de todos os que estão no regime do auxílio-moradia”, disse.
CARTA A CÁRMEN
Os presidentes da Ajufe e da AMB organizaram um ato na tarde desta quinta em frente ao Supremo, ao lado de outras entidades de classe como a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) e a Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público).
Eles entregaram à ministra Cármen Lúcia e à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, uma carta com cerca de 18 mil assinaturas de membros do Judiciário e do Ministério Público em defesa da valorização de suas carreiras. Segundo as entidades, o tema do auxílio-moradia não foi abordado.
Na carta, as associações criticam a ausência de previsão de reajuste salarial para os ministros do STF em 2018 (o que significa que toda a magistratura ficará sem reajuste), afirmam que juízes e membros do Ministério Público foram os únicos servidores federais que não tiveram aumento recente e combatem a reforma da Previdência em discussão no Congresso.
Outro alvo das associações é um projeto de lei (PL 8347/2017), em tramitação na Câmara, que criminaliza a “violação das prerrogativas dos advogados”. Na carta entregue a Cármen, as entidades dizem que o projeto tem “significativo potencial para o incremento de atritos injustificados entre magistrados e advogados”.
De acordo com Veloso e Oliveira, Cármen Lúcia se comprometeu a analisar as reivindicações e críticas apresentadas pela categoria.
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