A oposição ao prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), vai questionar na Justiça uma lei que batiza o futuro novo centro de convenções da capital baiana com o nome do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (1927-2007), avô do prefeito.

A lei que dá o nome do ex-senador ao local foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Salvador nesta terça-feira (21) por 28 votos a favor e cinco contra, mas ainda não foi apreciada pelo prefeito. O centro de convenções será construído pela prefeitura, com custo estimado de R$ 112 milhões. 

Para barrar o nome do ex-senador, a oposição vai evocar uma outra lei de autoria do ex-vereador Waldir Pires (PT), sancionada pelo próprio ACM Neto em 2014.

A legislação veda que equipamentos públicos sejam batizados em homenagem a pessoas que tenham cometido crime de lesa-humanidade, graves violações de direitos humanos ou apropriação ilícita de dinheiro público.

Segundo os oposicionistas, o texto da lei municipal diz que não podem ser homenageadas pessoas que tenham “participado ou colaborado em golpes militares, atentados à democracia ou regime ditatoriais”.

“A lei é clara quando fala em colaboração ou participação em regimes ditatoriais. Entendemos que o ex-senador ACM se enquadra neste caso, já que ele foi partícipe, junto com os generais, do regime militar”, diz o vereador oposicionista José Trindade (PSL), que vai ingressar com ação na Justiça.

O ex-senador ACM foi governador biônico da Bahia por duas vezes por indicação dos presidentes do regime militar. Em 1971, foi indicado para governador pelo general Emílio Garrastazu Médici e voltou ao cargo em 1979, indicado pelo general Ernesto Geisel.

Ao propor dar o nome de ACM ao novo centro de convenções, o vereador Kiki Bispo (PTB), autor da lei, justificou a homenagem afirmando que o ex-senador “possui em seu currículo grandes atuações na vida política e sempre se notabilizou pelos empreendimentos voltados para o turismo na nossa cidade”.

Ele diz que o questionamento da oposição "não tem sentido nenhum". "Nada do que está descrito na lei que veta as homenagens chega perto ex- senador ACM. É uma homenagem justa", diz. 

PRECEDENTE

Esta não é a primeira polêmica em torno de homenagens a nomes ligados à ditadura militar no Brasil.

Há um ano, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou projeto que batizava a Ponte das Bandeiras com o nome do ex-senador Romeu Tuma, que foi diretor do Dops (Departamento Estadual de Ordem Política e Social).

A homenagem foi questionada pelo Ministério Público e, em setembro do ano passado, suspensa pela Justiça em decisão liminar.

Na Bahia, em 2014, o governo trocou o nome de uma escola de Emílio Garrastazu Médici para Carlos Marighella, em homenagem ao guerrilheiro baiano.