A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta terça (17), para arquivar um inquérito aberto pelo ministro Gilmar Mendes com o objetivo de investigar supostas irregularidades na transferência do ex-governador Sérgio Cabral (MDB-RJ) da prisão no Rio para o Paraná, em janeiro deste ano.
Em sua manifestação, Dodge afirmou que é atribuição do Ministério Público pedir a abertura de investigações, que o ato de Gilmar violou o princípio do juiz natural –porque ele abriu o inquérito para si mesmo– e que não é competência do Supremo investigar pessoas sem foro perante essa corte.
“É fato que não houve a indicação de investigados na determinação da instauração do inquérito. No entanto, a análise do debate do tema por ocasião do julgamento do habeas corpus [de Cabral] conduz à conclusão de que ou seriam as autoridades judiciárias que determinaram o transporte do preso Sérgio Cabral, ou os responsáveis pelo seu transporte e deslocamento na ocasião ensejadora da decisão ora analisada”, afirmou Dodge.
O ex-governador, réu em 22 ações penais na Justiça Federal no Rio, foi transferido em janeiro para o Paraná por ordem dos juízes federais Sergio Moro, de Curitiba, e Caroline Vieira Figueiredo, do Rio.
A transferência foi determinada por causa de supostas regalias a que Cabral teria tido acesso no sistema prisional fluminense. As cenas do deslocamento causaram polêmica à época: o político chegou ao IML de Curitiba com algemas nas mãos e uma corrente nos pés.
“Na hipótese de se tratar de investigação contra membro do Poder Judiciário, a lei estabelece a prerrogativa da condução do inquérito por integrante do tribunal perante o qual é vinculado. Assim, a competência para processamento e condução de Inquérito Judicial não seria do STF, mas de um dos Tribunais Regionais Federais a que se encontram vinculados os juízes que determinaram a prática do ato”, escreveu Dodge.
Na última terça (10), quando a Segunda Turma do STF decidiu mandar Cabral de volta para a prisão no Rio, Gilmar, que relatou o habeas corpus pedido pela defesa, instaurou de ofício (em uma canetada) o inquérito para apurar supostas ilegalidades no deslocamento para o Paraná, como o uso de algemas, e decidiu que ele mesmo seria o relator.
“O ordenamento jurídico vigente não prevê a hipótese de o mesmo juiz que entende que um fato é criminoso determinar a instauração da investigação e presidir essa investigação”, contestou a procuradora-geral.
“Para além da não observância das regras constitucionais de delimitação de poderes ou funções no processo criminal, o fato é que tal conduta transforma a investigação em um ato de concentração de funções, e que põe em risco o próprio sistema acusatório e a garantia do investigado quanto à isenção do órgão julgador”, completou.
Por regra, os processos no Supremo são distribuídos entre os ministros de forma aleatória, por sorteio eletrônico, o que não foi feito nesse caso.
Por fim, a procuradora-geral afirmou que já há uma investigação em curso, na Polícia Federal no Paraná, para “apurar conduta praticada por policiais federais, no transporte, e condução, com algemas em mãos e pés, do custodiado Sérgio Cabral”.
Na sessão em que mandou abrir o inquérito, Gilmar fez críticas aos juízes que conduzem a Lava Jato na primeira instância –Marcelo Bretas, no Rio, e Moro, em Curitiba.
Procurado, o gabinete do ministro Gilmar informou que ele vai se manifestar sobre o pedido de Dodge nos autos do inquérito.
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