A Procuradoria-Geral da República estuda recorrer da decisão da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) que enviou trechos da delação da Odebrecht que citam o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Justiça Federal em São Paulo, tirando-os do juiz Sergio Moro, de Curitiba.
A decisão da Segunda Turma, tomada nesta terça (24) por maioria (3 votos a 2), ainda gera dúvidas quanto a seu impacto. Os ministros tiraram da alçada de Moro relatos de delatores da empreiteira que podem robustecer as duas ações penais que tramitam contra Lula no Paraná –uma sobre o sítio de Atibaia (SP) e outra sobre a negociação de um terreno para o Instituto Lula. Contudo, os processos continuam tramitando ali, porque também contam com outras provas.
Os relatos da Odebrecht são sobre o sítio, as supostas doações ao Instituto Lula, um apartamento em São Bernardo do Campo (SP) e contratações de palestras, entre outros pontos. O STF entendeu que os casos devem ir para o local onde teriam acontecido (São Paulo).
A defesa do ex-presidente disse em nota, ainda na terça, que a decisão do STF impõe a remessa das ações que tramitam em Curitiba para São Paulo –sinal de que os advogados deverão pleitear o deslocamento dos processos.
Na avaliação de membros do grupo de trabalho da Lava Jato na PGR, vinculado à Secretaria da Função Penal Originária no STF, inicialmente cabem embargos de declaração (um tipo de recurso) contra a decisão da Segunda Turma, mas é preciso esperar a publicação do acórdão –sem data para ocorrer.
As possibilidades de recurso são restritas, conforme a análise inicial dos procuradores. Eventuais embargos serão julgados na própria turma (e não no plenário, composto pelos 11 ministros), diminuindo as chances de reverter a decisão.
Quando surgiu, no ano passado, o debate sobre a competência para investigar os trechos da delação da Odebrecht que mencionam Lula, a PGR sustentou que a apuração deveria ir para Curitiba, onde já se apuravam fatos conexos. Inicialmente o Supremo acolheu esse pedido.
A defesa de Lula recorreu. “Por mais que existam ações penais sobre temas análogos tramitando em Curitiba, a fixação da competência naquele foro ainda encontra-se em discussão e é deveras controversa. Assim, manter a remessa destes autos àquele foro, sabendo-se que não existe menção a contratações ou eventuais fraudes junto à Petrobras [...], é temerário”, alegou.
Atenderam ao pleito da defesa os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Fachin e Celso de Mello, que votaram pelo envio dos trechos da delação a Curitiba, foram vencidos.
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