O governo do estado de São Paulo prevê gastar R$ 100 milhões anuais para ampliar a até 4.902 servidores o acesso a um auxílio-transporte que dispensa a apresentação de notas para comprovar sua necessidade.
A previsão do estado é de uma ajuda mensal média de R$ 3.700, e cinco servidores de alta patente terão direito a R$ 7.710.
O auxílio foi previsto na lei que criou o Nos Conformes, programa de modernização tributária da Secretaria da Fazenda, sancionada por Geraldo Alckmin (PSDB) em 6 de abril, dia em que deixou o governo para tentar disputar a Presidência da República em outubro.
Cinco dias depois, a Secretaria da Fazenda publicou resolução regulamentando os incentivos à adesão ao programa, divulgando uma tabela com 64 carreiras da pasta às quais o Nos Conformes é oferecido, cada uma com indenização por gastos de deslocamento diferente.
O cálculo leva em conta a função do servidor. Se o funcionário público aderir, participará de eventos de orientação a contribuintes e visitas a empresas, por exemplo.
O Nos Conformes pretende reduzir o caráter punitivo e incrementar a educação de potenciais sonegadores.
Assim, funcionários que hoje só trabalham em funções internas teoricamente terão algumas atividades na rua. Eles estão proibidos de receber diárias do governo ou de fazer uso de carros oficiais.
"Por isso o auxílio é necessário. Faremos 140 eventos de orientação ao contribuinte só neste ano em todo o estado. Tem um conjunto enorme de eventos, algo completamente novo para o fisco, e vamos fazer um grande esforço", afirma o secretário-adjunto da Fazenda paulista, Rogério Ceron.
Segundo ele, exigir notas indenizatórias obedece a uma lógica burocrática pouco moderna. "O servidor terá de gerar resultado", afirma.
Quem aderir manterá suas atribuições, logo precisará ser indenizado por trabalhar a mais, explica o secretário. "Será uma atividade extraordinária. É todo um conjunto novo de atividades e deslocamentos."
A métrica dessa cobrança, contudo, não está estabelecida e será estipulada pelos gestores do programa.
A única regulamentação da lei até aqui foi a do programa de estímulo para adesões ao Nos Conformes com o fornecimento do auxílio.
"O gasto de R$ 100 milhões será absorvido pelo aumento de arrecadação previsto pelo programa, de R$ 1 bilhão anualmente", afirma Ceron.
São Paulo arrecadou em 2017 R$ 150 bilhões em impostos e taxas, além de cerca de R$ 6 bilhões em contribuições de seus servidores.
Hoje, só trabalham na rua os chamados fiscalizadores diretos de tributo. Ocupam essa função, segundo a secretaria, aproximadamente 1.600 agentes fiscais. Eles recebem R$ 3.100 de auxílio-transporte mensal de forma fixa, também sem precisar justificar o gasto.
Segundo Ceron, se eles aderirem ao Nos Conformes, terão de abdicar do auxílio que já recebem para poder receber a nova ajuda de custo. A média salarial da categoria é de R$ 17 mil por mês.
Já os cinco coordenadores da secretaria, que integrarão o comitê gestor do programa, terão adicionados os R$ 7.710 aos R$ 19 mil mensais que atualmente recebem.
Com isso, irão furar o teto estadual de R$ 22,3 mil, que é quanto ganha o governador, mas não haverá nenhum tipo de limitação legal porque o auxílio é considerado uma indenização, e não salário —também não incide sobre ele o Imposto de Renda.
O texto da lei fala especificamente que o auxílio visa compensar deslocamentos extraordinários, tendo ficado mais genérico na regulamentação posterior da secretaria.
Se observado na forma como havia sido concebido originalmente, o auxílio é bastante generoso ao indenizar gastos a mais em transporte para o funcionário.
Se o servidor for, por exemplo, à locadora de carros Localiza-Hertz e alugar um Hyundai HB20 1.0 com ar-condicionado dentro de um pacote de um mês com direito a 4.000 km de rodagem, pagará R$ 1.780 —incluindo aí os fins de semana, não apenas a jornada usual.
Usando números disponíveis sobre consumo e o desempenho do modelo, que faz estimados 8 km/l de gasolina em ambiente urbano, se o servidor queimasse um tanque de 50 litros por semana, a sua conta subiria para R$ 2.582 mensais com o combustível a R$ 4 o litro.
Se tivesse a indenização média de R$ 3.700 e o salário de R$ 17 mil, esse funcionário ainda embolsaria um troco equivalente a 6,5% de seus ganhos a mais no fim do mês.
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