Tribunais de contas querem veto de Temer a lei

Órgão encarregado de fiscalizar a administração pública diz que projeto aprovado pelo Congresso esvazia seus poderes

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União
Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União - Leopoldo Silva - 2.fev.2018/Agência Senado
Laís Alegretti
Brasília

Preocupados com um esvaziamento de seus poderes de punição e com a abertura de brechas que estimulem menor compromisso com a gestão de bens públicos, membros dos tribunais de contas pediram nesta terça-feira (10) que o presidente Michel Temer faça vetos a um projeto de lei que, na avaliação deles, livra gestores públicos que tenham agido de forma negligente ou imprudente.

O texto, que está no Palácio do Planalto, restringe as situações em que os órgãos de controle poderão atribuir responsabilidade a agentes públicos. Eles responderão pessoalmente por decisões ou opiniões técnicas "em caso de dolo ou erro grosseiro", de acordo com o projeto.

Com essa alteração, a proposta "isenta de responsabilidade quem atua de forma negligente, imprudente e imperita", de acordo a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas.

As entidades divulgaram uma nota nesta terça (10), na qual dão argumentos para que Temer vete pontos da proposta. Ministros do TCU (Tribunal de Contas da União) pediram uma reunião no Palácio do Planalto para falar sobre o tema.

"Isso vai significar uma restrição importante das competências de todos os órgãos que fazem controle administrativo, que vão desde a CGU a até mesmo os tribunais de contas, em todas as esferas", afirmou o ministro do TCU Bruno Dantas.

Da forma que funciona hoje, o tribunal tem que identificar a conduta errada do gestor público. Se o projeto for sancionado, será necessário comprovar dolo, a vontade deliberada de violar a lei. 

"O dolo é elemento subjetivo da conduta. Como o órgão de controle vai provar que o agente público agiu deliberadamente para prejudicar, sem ter ferramentas de persecução penal?", aponta Dantas, referindo-se às limitações impostas aos tribunais de conta, que não podem quebrar sigilos, por exemplo.

O projeto de lei foi enviado ao Palácio do Planalto pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), na semana passada. 

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil e a Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas divulgaram nota em que, além de criticar o conteúdo do texto, dizem que a dispensa de votação no plenário da Câmara "não privilegiou o debate" e "é temerária por fragilizar o direito".

Depois de passar pelo Senado, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara em caráter conclusivo --ou seja, sem necessidade de passar pelo plenário da Casa.

O projeto, que trata de segurança jurídica e eficiência no direito público, é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG). Nesta quarta-feira (11), o senador tem um encontro com Temer no Planalto.

A assessoria de imprensa do senador informou que o projeto visa dar maior segurança jurídica e que tem apoio de profissionais do direito público e do direito administrativo. 

Destacou, ainda, que o projeto está em tramitação desde 2015

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