O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou nesta quinta-feira (3) a instalação da comissão especial que vai analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restringe o foro especial.
Também na quinta, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por unanimidade, restringir o foro especial: passarão a tramitar em instâncias superiores só os processos que tiverem ligação com o mandato e forem relacionados a crimes supostamente cometidos no período dele.
A comissão especial havia sido criada por Maia em dezembro de 2017, mas ainda não tinha sido instalada porque os partidos não haviam indicado seus membros. Ela é a fase final da tramitação da PEC antes de o texto ir para votação no plenário da Casa.
A reunião de instalação deve ocorrer na quarta (9).
Mesmo que a comissão aprove rapidamente o projeto, a deliberação em plenário não deve ocorrer em 2018. Em primeiro lugar, porque a votação de emendas à Constituição está suspensa enquanto durar a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro —cujo decreto prevê que se estenda até dezembro deste ano.
Mesmo que o projeto pudesse ser votado, no entanto, haveria dificuldades para sua aprovação (que deve ser em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados). A Câmara vem enfrentando dificuldades para aprovar projetos de relevância, e em ano eleitoral, é pouca a disposição dos parlamentares para a votação de matérias polêmicas.
Maia determina instalação de comissão para analisar restrição do foro
Aprovação de proposta deve enfrentar falta de disposição de parlamentares para votar matérias polêmicas em ano eleitoral
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