Uma das investigações contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) foi remetida do Supremo Tribunal Federal para a Justiça de Minas. O movimento faz parte de uma série de remessas que têm sido feitas nos últimos dias depois da decisão tomada na semana passada pelo tribunal para restringir o foro especial de deputados e senadores.
Os parlamentares serão processados na corte apenas em caso de suspeita de crime praticado no mandato e que tenha relação com o cargo.
Além de Aécio, os deputados Tiririca (PR-SP), Pedro Paulo (DEM-RJ) e o senador Jader Barbalho (PMDB-PA) também são alvos de investigações remetidas à primeira instância.
No total, os ministros declinaram a competência de 44 processos, entre inquéritos e ações penais. O número é parcial. Os magistrados estão fazendo uma triagem nos estoques de processos de seus gabinetes para saber o que deverá ser remetido, de acordo com a nova orientação do STF.
A decisão que envolve Aécio foi tomada pelo ministro Alexandre de Moraes e foi antecipada pela coluna Painel.
O caso do tucano, enviado à Justiça estadual mineira, é baseado em delações da Odebrecht e apura se o senador participou da montagem de um cartel que fraudou licitações para construir a Cidade Administrativa, uma das principais obras de sua gestão como governador.
O inquérito chegou ao STF em março de 2017. Os executivos Sérgio Luiz Neves e Benedicto Júnior disseram que Aécio participou de esquema de fraude em licitação para obter propinas decorrentes dos pagamentos das obras, o que ele nega. Os repasses ilícitos atingiram R$ 5,2 milhões, segundo a Procuradoria-Geral da República.
Aécio é alvo de outros seis inquéritos no STF, além de responder a uma ação penal.
Moraes também determinou a remessa de casos ligados a sete deputados federais. “Várias questões podem surgir, e o Ministério Público e a defesa têm direito de questionar para ter padronização e evitar subjetivismo [nas decisões]”, disse Moraes.
Nesta terça (8), os ministros da segunda turma decidiram manter foro especial nos casos de congressistas reeleitos. Essa era uma das questões em aberto com a decisão de restringir o foro. O entendimento foi adotado na análise de denúncia contra o deputado Dudu da Fonte (PP-PE), acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, disse que pagou R$ 300 mil de propina a Dudu e o dinheiro teria sido repassado à sua campanha para reeleição em 2010. O deputado foi reeleito novamente em 2014.
Esse caso já havia começado a ser julgado, mas foi interrompido. Ontem, por maioria, a turma decidiu aceitar a denúncia da PGR, transformando o parlamentar em réu. Votaram assim: Edson Fachin, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Para Gilmar Mendes e Dias Toffoli, a denúncia não deveria ser recebida.
Fachin declarou que a turma acabou por afirmar sua competência para processar e julgar crimes imputados em uma denúncia e “praticados em uma legislatura por deputado federal que venha exercer, por força de reeleição, novo mandato do cargo.
A restrição ao foro foi definida no plenário, composto por 11 ministros. Mas os casos criminais são analisados nas turmas, com 5 magistrados cada.
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