O TCE (Tribunal de Contas do Estado) aprovou nesta quinta (28) as contas do governo de São Paulo relativas ao exercício fiscal de 2017, da gestão Geraldo Alckmin (PSDB).
Um dos conselheiros, o substituto Samy Wurman, fez ressalvas às contas mas foi voto vencido. Ele criticou o modo como o governo repassa recursos para terceirizados na área de saúde e sobre precatórios.
Outros conselheiros criticaram a falta de transparência sobre a renúncia fiscal, que foi objeto de ressalva no julgamento das contas de 2016.
Segundo o relator das contas, Edgard Rodrigues, e o Ministério Público de Contas, a Secretaria da Fazenda não forneceu informações sobre os descontos de ICMS que oferece a empresas que pudessem embasar a fiscalização do TCE.
No ano passado, o órgão criticou a falta de transparência no benefício. Disse que não se sabia quem o recebia e qual é o impacto da isenção de impostos nas contas públicas, um descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal. O tribunal, então, ressalvou pela segunda vez na história as contas do governo paulista. Caso não cumprisse a determinação, a administração poderia ter as contas rejeitadas.
Desta vez, a questão dos benefícios fiscais virou uma recomendação, uma advertência mais leve —segundo Rodrigues disse à Folha, porque os conselheiros não conseguiram dados para verificar se houve irregularidade ou não.
A corte disse entender que desonerações de ICMS, no contexto de crise e guerra fiscal entre os estados, estimula a economia. No entanto, a falta de transparência da Secretaria da Fazenda foi objeto de severas críticas dos conselheiros, que exigiram que a pasta entregue em 90 dias um plano de ação para mudar a prática.
A justificativa do governo para o TCE é que não pode expor informações financeiras sigilosas sobre as empresas atendidas.
Para o relator, no entanto, não há razão para que um órgão de fiscalização como o Tribunal de Contas não possa acompanhar a concessão do benefício.
"É irrefragável o dever da Fazenda de disponibilizar esses dados", afirmou Rodrigues. "O Tribunal vai saber lidar com informações de dados sigilosos. Não há razão para que não tenha acesso."
Para 2018, a estimativa de perda de arrecadação, é de R$ 20,5 bilhões.
Os conselheiros também pedem que a Fazenda adeque as desonerações a determinações do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Políticas Fazendárias e não mais conceda benefícios sem respaldo em lei. Dos 293 benefícios que concedeu em 2017, 80 foram apenas por decreto do Executivo, segundo o Ministério Público de Contas.
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