O ex-ministro de Direitos Humanos e ex-coordenador da CNV (Comissão Nacional da Verdade) Paulo Sérgio Pinheiro afirma que o Brasil assinou pacto reconhecendo o comitê da ONU que deu decisão provisória para que o ex-presidente Lula possa participar de atividades de campanha mesmo estando na prisão. Por isso, diz ele, a decisão deve ser cumprida. 

Pinheiro, que atualmente preside a comissão da ONU de investigação sobre a Síria, cita que o país seguidamente reconheceu a autoridade do Comitê de Direitos Humanos do órgão. Ele afirma que o órgão é formado por 18 experts, eleitos pela Assembleia Geral da ONU. 

O Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou que o Brasil tome todas as medidas para que Lula exerça seus direitos políticos enquanto esteja na prisão até que todas os recursos se esgotem "em um processo judicial justo".

Isso inclui, segundo o documento desta sexta-feira (17), acesso à mídia e a integrantes de seu partido. O órgão entendeu que o ex-presidente corre risco de dano irreparável ao ser barrado na campanha e afirma que a medida não significa um julgamento de mérito.

​ O pacto para os Direitos Civis e Políticos com o comitê entrou em vigor em 1992. Mais tarde, em 2009, o Senado, presidido por José Sarney (MDB), ratificou protocolo opcional sobre o assunto.

O texto do documento diz que "Estados Partes do Pacto que se tornem partes do presente Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de indivíduos sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados Partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto". 

"O Brasil ratificou tratado internacional, tem que cumprir, não ter conversa. Esse governo que está aí poderia ter denunciado a ratificação, mas não fez", diz Pinheiro. 

A decisão provisória afirma que o comitê "determinou ao Estado brasileiro que tome todas as medidas necessárias para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo o acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido político".

A medida valeria enquanto haja possibilidade de Lula recorrer das decisões. A decisão, diz Pinheiro, é focada apenas na questão das eleições. 

"O comitê ainda não se pronunciou sobre sobre coquetel de ilegalidades que ele [Lula] tem sofrido", diz Pinheiro. 

Casos similares

No começo do ano, o deputado independentista catalão preso Jordi Sánchez obteve recomendação parecida com a de Lula pelo mesmo órgão da ONU. O deputado foi detido em outubro de 2017, acusado de insubordinação durante o referendo de independência da Catalunha. 

Em março deste ano, o Supremo Tribunal de Espanha rejeitou o pedido de Sánchez para ser libertado da prisão para tomar posse como presidente do governo autônomo da Catalunha.

Posicionamentos do MPF e PGR

Em nota, o Ministério Público Federal do Paraná (MPF) disse que sua posição já consta nas "manifestações protocoladas nos autos da execução penal". Recentemente procuradores levaram à Justiça uma série de questionamentos sobre as visitas ao ex-presidente.

A Procuradoria-Geral da República e a Justiça Federal de Curitiba, responsável pela execução penal de Lula, não quiseram se manifestar.