Parecer do Ministério Público de Contas de Minas Gerais recomenda a anulação de uma licitação do governo Fernando Pimentel (PT) para serviços de comunicação que teve a agência Máquina da Notícia vencedora. Segundo o órgão, o contrato traria prejuízo de R$ 4 milhões anuais aos cofres públicos.

A licitação foi contestada pela agência concorrente CDN, que acionou a Justiça e, em março último, conseguiu a suspensão do certame, antes que o serviço começasse a ser efetivamente prestado. No fim de 2017, a CDN ganhou a concorrência com proposta de R$ 7,8 milhões anuais. 

A Máquina recorreu dizendo que o valor era inexequível, ou seja, insuficiente para o pleno atendimento da conta. Com isso, o governo Pimentel desclassificou a CDN e consagrou a Máquina vencedora, com proposta de R$ 11,8 milhões anuais.

Para a procuradora Sara Meinberg, que elaborou parecer para o Tribunal de Contas do Estado, o certame foi comprometido por uma série de irregularidades.

Além do sobrepreço, segundo o Ministério Público de Contas, a concorrência viola o princípio constitucional de impessoalidade ao prever a promoção da imagem do governo e de Pimentel, que concorre à reeleição neste ano.

Em sua proposta, a Máquina diz que a estratégia oferecida poderá contribuir "para uma percepção positiva do governo e, por consequência do governador, especificamente sobre sua competência para lidar, gerir e solucionar a crise".

Afirma a agência ainda que, entre seus objetivos, está o de "unificar o discurso do governo para fortalecê-lo, estabelecendo uma blindagem para eventual percepção negativa quanto à limitação de entregas ou à gestão da crise".

Em seu parecer, a procuradora observa que “eventuais matérias publicitárias que possam beneficiar indiretamente a imagem do gestor, por meio da exaltação à eficiência e à retidão da administração, são irregulares".

Para o Ministério Público de Contas, o próprio edital da licitação é irregular ao prever a "promoção e divulgação da imagem do governo".

Meinberg acresce o agravante de a prestação de serviço poder vir a ocorrer em período de campanha eleitoral, quando a legislação estabelece limites à publicidade institucional, vetando qualquer conteúdo que não se refira a "casos de grave e urgente necessidade pública".

O Ministério Público de Contas apontou ainda problema decorrente da restrição da competitividade da licitação. Para Meinberg, ao ampliar excessivamente o leque de serviços previstos, o edital restringiu o número de empresas aptas a concorrer.

"Não se trata de licitação cujo objeto constitui apenas a contratação de serviços de publicidade para a divulgação de programas, ações, obras e serviços da administração, mas também serviços de relações públicas, treinamento e coleta de informações sobre a imagem (gestão da imagem)", anotou.

Por isso, o órgão concluiu que “os serviços pretendidos deveriam ter sido licitados em processos distintos” ou o edital “poderia ter permitido o parcelamento do objeto da licitação em lotes".

A Máquina abriu um escritório em Belo Horizonte no final de agosto do ano passado.

Naquele período, também disputava uma concorrência para a conta de comunicação da Prefeitura de Contagem (MG), na Grande Belo Horizonte, da qual também saiu vencedora.

A licitação previa valor total de R$ 2,25 milhões, mas o contrato com a prefeitura foi cessado três meses depois, em junho de 2018, com gasto de R$ 640 mil, 30% do total.

À época, um dos responsáveis pela conta em Contagem e presidente da Máquina nacionalmente, Marcelo Diego, foi afastado em meio a uma auditoria interna instaurada para investigar a queda na margem de lucros da agência.

Sem ter de fato atendido o governo Pimentel, com a licitação suspensa, e o encerramento do contrato em Contagem, a Máquina fechou o escritório na capital mineira em junho de 2018.

Procurada, a Máquina da Notícia não respondeu ao contato da reportagem, tampouco Diego.

O governo Pimentel afirmou, em nota, que não homologou a licitação por iniciativa própria. "A administração estadual optou pelo princípio da prudência e transparência, aguardando possíveis recursos das empresas participantes do certame".

Observou que o mérito da questão encontra-se pendente de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.