Após alerta do Tribunal de Contas da União de potencial conflito de interesses, o Sebrae (serviço de apoio à micro e pequena empresa) de SP interrompeu a renovação de contratos feitos durante a gestão de Paulo Skaf, sem licitação, com entidades do chamado "Sistema S" para a realização de cursos profissionalizantes.
Contratos em execução, segundo levantamento do Sebrae obtido pela Folha, também entraram em revisão e podem ser rescindidos.
O TCU tem entendido que essas entidades não podem ser contratadas pelo Sebrae porque têm ligação com seu conselho deliberativo, composto pelas federações da indústria, comércio e agricultura, além do Banco do Brasil, Caixa e do governo estadual.
Entre os contratos sob revisão, estão um de R$ 13 milhões com o Senai (serviço de aprendizagem industrial), três que somam R$ 8 milhões com o Senac (serviço de aprendizagem comercial) e um de R$ 4 milhões com o Centro Paula Souza (de educação tecnológica do governo estadual). Todos são para execução no ano de 2018.
Considerado "paraestatal" pelo TCU, o Sistema S sobrevive do repasse de contribuições compulsórias das empresas sobre suas folhas de pagamento.
Skaf, atualmente candidato ao Governo de São Paulo pelo MDB, é presidente licenciado tanto do conselho deliberativo do Sebrae-SP como do Senai-SP.
Ele deixou os cargos em junho para disputar as eleições, além de ter saído do comando de outras entidades, como a Fiesp (federação de indústrias do estado) e o Sesi (serviço social da indústria).
A maior parte dos contratos em revisão é para a prestação dos serviços do programa Supermei, que capacita microempreendedores individuais.
Este é o segundo contrato do Senai-SP para tocar o Supermei. O órgão foi selecionado junto ao Centro Paula Souza sem licitação para o programa, ao custo de R$ 9 milhões.
No entanto, apesar de o Paula Souza apresentar um custo mais barato por aluno que o Senai —R$ 10 por hora contra R$ 17—, o órgão do Sistema S teve o valor de seu contrato ampliado para 2018 para R$ 13 milhões. Já o contrato do órgão estadual foi reduzido para aproximadamente R$ 5 milhões.
As dúvidas do Sebrae sobre o risco de ser penalizado por contratar entidades ligadas ao conselho deliberativo começaram em 2016, quando o TCU emitiu recomendação nacional contrária a esse tipo de procedimento ao julgar as contas do braço da entidade no Ceará.
Já havia outra decisão, sobre o Sebrae de Rondônia, que fazia as mesmas constatações.
Relator de ambos os julgamentos, o ministro-substituto Augusto Sherman Cavalcanti disse que "licitações e contratações com a própria entidade indicam um flagrante conflito de interesses e ofensa ao princípio da segregação de controle, haja vista que essa mesma instância superior é responsável pela aprovação de suas contas e aquela que, em casos de improbidade, malversação de recursos, corrupção ativa ou passiva e outros ilícitos, é responsável pela apreciação das representações contra funcionários e, se for o caso, deliberar sobre destituição dos envolvidos".
O Sebrae nacional apresentou recurso ao TCU contrário à decisão, mas ainda não há um julgamento final sobre o tema. Com a indefinição, o setor jurídico do Sebrae-SP elaborou um parecer de 6 de julho que recomenda que os contratos com as entidades sejam rescindidos, caso não resultem em prejuízo, e que nenhuma nova contratação seja firmada.
Com base nesse parecer, o Sebrae-SP baixou um ato normativo no dia 24 de julho suspendendo qualquer contratação de entidades relacionadas ao conselho.
Contratações são legais e renovação foi suspensa, diz Sebrae
Procurado, o candidato Paulo Skaf não se manifestou.
Em nota, o Sebrae-SP informou que contratações de entidades que integram o conselho deliberativo estão sendo examinadas pelo TCU, mas ainda assim, "de forma cautelosa, a diretoria do Sebrae-SP decidiu não mais renovar os contratos com entidades do Sistema S enquanto não houver decisão final do tribunal".
"A decisão final do TCU será amplamente acatada por todo Sistema Sebrae", diz.
Segundo o órgão, as contratações do Senai, Senac e Centro Paula Souza foram feitos sem licitação porque incluiu "análise de custo com a finalidade de obter o valor referencial, sendo todas elas contratadas abaixo do valor referencial apurado no mercado".
Ainda de acordo com o Sebrae-SP, as contratações foram feitas seguindo as disposições legais do regulamento do órgão.
O órgão também informa que a diferença de custo se deve à capacidade de execução dos programas e disponibilidade de datas por parte das contratadas.
"O contrato do Senai foi expandido em razão do aumento da carga horária média dos temas contratados de 36 horas/aula para 63 horas/aula. Todavia, o custo médio hora/aula sofreu redução de 1,16% em relação ao contrato anterior", diz a nota.
Procurados, Senac e Centro Paula Souza não se manifestaram. O Senai disse que o contrato atual continua vigente e as aulas seguem normalmente.
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