O endurecimento da legislação penal, seja por meio da criminalização de condutas ou do aumento da pena, corresponde a maioria dos projetos de lei sobre segurança pública apresentados no Congresso Nacional ao longo de 2017.
Dos 2678 projetos apresentados pelos deputados, 23% eram sobre o tema. Já no Senado, as propostas sobre segurança representam 15% de um total de 515 projetos. As medidas que focam no endurecimento das formas de punição ou em medidas corporativistas chegam a quase 45% das proposições dos deputados e 38% das dos senadores.
Os dados são do Instituto Sou da Paz, que pelo terceiro ano consecutivo analisou a atuação dos parlamentares. No relatório Papel do Legislativo na Segurança Pública, ao qual a Folha teve acesso, a organização analisa também a explosão na população prisional no país, a consolidação de operações de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) e a ampliação no número de parlamentares oriundos de carreiras policiais.
Gerente de advocacy do Instituto Sou da Paz, Felippe Angeli afirma que ainda falta aos legisladores desenvolver políticas baseadas em evidências técnicas, que proponham, por exemplo, uma reflexão sobre o modelo de financiamento das políticas de segurança e o aumento da capacidade investigativa, para responder aos crimes cometidos e reduzir a sensação de impunidade da população.
Na Câmara Federal, dos 578 projetos analisados pelo instituto, 112 trataram da criminalização de condutas e 111 do aumento de pena. Por outro lado, apenas 11 projetos foram voltados a políticas criminais e programas de gestão e financiamento da segurança pública, o que representa 2% dos PLs.
No Senado, a criminalização correspondeu a 17% dos 78 projetos sobre segurança na casa, enquanto o aumento de pena foi o foco de 16% dos textos.
O estudos desenvolvidos pelo instituto nos últimos anos apontaram que dentre os maiores propositores com origem militar. Na Câmara, em 2017, Capitão Augusto (PR-SP) foi o principal propositor do tema, enquanto o Major Olímpio (PSL-SP) foi o quinto. Além do capitão, Cabo Sabino (Avante-CE), Romulo Gouveia (PSD-PB) e o pastor Francisco Floriano (DEM-RJ) se destacam entre os parlamentares que apresentaram o maior número de propostas ao longo da legislatura iniciada em 2015.
Olímpio, que agora disputa uma vaga no senado se colocando como o candidato de Jair Bolsonaro (PSL), apresentou 16 propostas sobre segurança no último ano, três delas voltadas a criminalização de condutas, 4 relacionadas a flexibilização do porte de armas e 2 coorporativistas.
Segundo Angeli, há uma tendência de aumento do número de parlamentares ligados a área da segurança pública após as eleições deste ano. Segundo dados do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) há 1.335 candidatos cuja profissão declarada é ligada à área. Destes, 98% buscam uma vaga para cargos legislativos.
De acordo com pesquisa nacional do Datafolha feita no dia 10 de setembro, a violência é o principal problema do país para 20% dos entrevistados.
Além do Legislativo, o tema também se tornou prioritário para os candidatos à Presidência e aos governos. Em São Paulo, João Doria (PSDB) e Paulo Skaf (MDB) adotam um discurso de endurecimento da legislação penal, prometendo usar a influência do cargo de governador para impedir que presos deixem a cadeia aos feriados.
Angeli diz que esse tipo de retórica é comum no período eleitoral e que os candidatos aproveitam o desconhecimento da população sobre a legislação penal, uma vez que a saída temporária de presos só é autorizada para aqueles que cumprem regime semi-aberto, ou seja, que já têm a possibilidade de sair.
“Temos um problema brutal segurança pública. Que o brasileiro tenha medo é absolutamente compreensível e é justamente a partir da mobilização desse medo que muitos desses candidatos a buscam esse discurso da tolerância zero, que é uma forma de marketing populista. Esse discurso é muito fácil de comprar, agora não trata de buscar medidas eficazes para a questão”, afirma.
Maiores propositores na Câmara em 2017
33 Propostas: Cap. Augusto (PR – SP) - candidato a deputado federal
Aumenta pena: 7
Política de drogas: 1
Execução penal: 8
Polícia/corporativismo: 8
Processo penal 5
Outros: 4
26 Propostas: Francisco Floriano (DEM – RJ) - candidato a deputado federal
Aumenta pena: 2
Criminaliza conduta: 11
Execução penal: 3
Processo penal: 5
Políticas criminais e programas de gestão e financiamento da segurança pública: 1
Vítimas: 1
Outros: 3
20 Propostas: Vitor Valim (MDB – CE) - candidato a deputado estadual
Aumenta pena: 11
Criminaliza conduta: 6
Execução penal: 2
Política de armas: 1 (flexibilização da legislação atual)
20 propostas: Heuler Cruvinel (PSD – GO) - candidato a vice-governador de Goiás na chapa de Daniel Vilela
Aumenta pena: 1
Criminaliza conduta: 4
Execução penal: 2
Polícia: 1
Política de armas: 3 (flexibilização da legislação atual)
Processo penal: 4
Segurança privada, vigilância eletrônica e videomonitoramento: 1
Outros: 4
16 propostas: Major Olimpio (PSL – SP)- candidato ao senado
Criminaliza conduta: 3
Execução Penal: 2
Polícia: 3 – sendo 2 sobre corporativismo
Armas: 4 (flexibilização da legislação atual)
Processo penal: 2
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