O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, reafirmou na noite desta quarta (3) que mantém a decisão de seu vice, Luiz Fux, suspendendo autorização para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba, dê entrevistas.

Mais cedo, o ministro Ricardo Lewandowski atendeu a um pedido do próprio Lula e autorizou que o petista concedesse entrevistas na prisão. No entanto, Lewandowski remeteu seu despacho ao presidente do STF para que ele decidisse sobre o seu cumprimento.

Como começou o imbróglio no STF? 
A Folha apresentou uma reclamação ao Supremo na quinta (27) contra uma decisão da 12ª Vara Federal em Curitiba, responsável pela execução da pena de Lula, que proibira o ex-presidente de conceder entrevista. O jornal sustentou na reclamação que tal decisão limitava o exercício do jornalismo e a liberdade de expressão 

Qual foi a primeira decisão?
Na manhã de sexta (28), o ministro Ricardo Lewandowski, relator da reclamação, autorizou Lula a dar a entrevista, com fundamento em um julgamento anterior do plenário do Supremo (na ADPF 130) que, segundo o magistrado, garantiu “a ‘plena’ liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”. 

“O STF, em inúmeros precedentes, mesmo antes do julgamento da ADPF 130, já garantiu o direito de pessoas custodiadas pelo Estado, nacionais e estrangeiros, de concederem entrevistas a veículos de imprensa, sendo considerado tal ato como uma das formas do exercício da autodefesa”, afirmou. 

O que afirmou a Procuradoria-Geral da República?
O órgão divulgou nota na tarde de sexta informando que não recorreria da decisão de Lewandowski. “Em respeito à liberdade de imprensa, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, não recorrerá de decisão judicial que autorizou a entrevista do ex-presidente Lula a um veículo de comunicação”, disse o texto. 

Quem contestou a decisão?
No início da noite da sexta, o partido Novo, adversário do PT nas eleições, pediu uma suspensão de liminar ao presidente do Supremo, Dias Toffoli, para cassar a decisão de Lewandowski. A sigla argumentou que o PT tem apresentado Lula como candidato, o que desinforma os eleitores às vésperas do pleito. 

Por que Luiz Fux decidiu no lugar de Dias Toffoli?
Segundo a assessoria do STF, Toffoli estava ausente, em viagem a São Paulo, e o artigo 14 do regimento interno do tribunal prevê que nesses casos cabe ao vice-presidente deliberar sobre questões urgentes. É comum, porém, que ministros despachem a distância, porque os processos são eletrônicos. A corte não explicou o motivo da ausência. Fux também teria despachado a distância, do Rio de Janeiro. 

Qual foi a decisão de Fux?
Por volta das 22h30 de sexta, o vice-presidente, no exercício da presidência, proibiu Lula de dar entrevista e determinou que, se ela já tivesse sido feita, estava censurada. Fux escreveu que a regulação da livre expressão de ideias, sobretudo no período eleitoral, protege o bom funcionamento da democracia. 

“No caso em apreço, há elevado risco de que a divulgação de entrevista com o requerido Luiz Inácio Lula da Silva, que teve seu registro de candidatura indeferido [pela Justiça Eleitoral], cause desinformação na véspera do sufrágio, considerando a proximidade do primeiro turno das eleições presidenciais”, considerou. 

Qual foi a repercussão da decisão de Fux entre especialistas?
Especialistas em direito constitucional apontaram falhas na decisão de Fux, principalmente: 1) o partido Novo não tinha legitimidade para acionar o STF, por não ser entidade jurídica de direito público, como exige a lei; 2) não cabia um pedido de suspensão de liminar (tipo de processo usado pelo partido Novo), porque a decisão de Lewandowski não era liminar, mas de mérito (definitiva). 

Já a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) afirmou considerar alarmante a decisão que impôs censura prévia, no caso de a entrevista já ter sido realizada. “A Abraji considera que não é possível compatibilizar ‘livre expressão de ideias’ com regulação e censura. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal definir o que seriam ‘informações falsas ou imprecisas’, antes mesmo de sua publicação, nem regular sua circulação, durante uma campanha eleitoral ou em qualquer outro momento.” 

O que fez a Folha?
Na tarde do domingo (30), peticionou ao ministro Lewandowski pedindo para que ele determinasse o cumprimento de sua decisão, então suspensa pelo colega. “Além da ilegitimidade, o partido político manejou medida processual incabível, que induziu o Supremo Tribunal Federal a erro, pois não há —e jamais houve— liminar a ser suspensa no presente feito”, sustentou o jornal. 

Por que Lewandowski deu novo despacho?
Na tarde desta segunda-feira (1º), o ministro reafirmou sua primeira decisão e determinou seu cumprimento. Segundo Lewandowski, por causa dos vícios apresentados, a decisão de Fux “não possui forma ou figura jurídica admissível no direito vigente, cumprindo-se salientar que o seu conteúdo é absolutamente inapto a produzir qualquer efeito no ordenamento legal”. 

Lewandowki descreveu a tramitação do pedido de suspensão de liminar feito pelo Novo —que chegou ao STF no início da noite, quando Toffoli estava em São Paulo, e foi decidido por Fux três horas depois— e apontou que outro processo desse tipo, referente à falta de transporte público numa cidade paulista, “curiosamente” não teve decisão do vice-presidente. 

“Constata-se [...] que a estratégia processual, a qual redundou na decisão aqui atacada, inteiramente tisnada por vícios insanáveis, foi arquitetada com o propósito de obstar, com motivações cujo caráter subalterno salta aos olhos, a liberdade de imprensa constitucionalmente assegurada a um dos mais prestigiosos órgãos da imprensa nacional”, escreveu.

Qual a principal implicação jurídica da disputa?
Como não há hierarquia entre os membros do Supremo, o entendimento vigente é que determinado ministro não pode, individualmente, cassar decisão de um colega —ponto destacado por Lewandowski em seu novo despacho.  

“Caso mantida a teratológica decisão [de Fux], estaria legitimada a atuação do presidente da corte ou de outro ministro que lhe fizesse as vezes como revisor das medidas liminares ou mesmo de mérito proferidas pelos demais ministros, o que se afiguraria não só inusitado como francamente inadequado, justamente porque todos os integrantes da Casa compõem o mesmo órgão jurisdicional, não se podendo cogitar de qualquer hierarquia jurisdicional entre eles”, escreveu.

Qual foi o posicionamento de Toffoli?
Em resposta a uma consulta feita pelo Ministério da Justiça Pública, responsável pela Polícia Federal, o presidente do Supremo decidiu, por volta das 21h30 desta segunda, manter a decisão de Fux pela proibição da entrevista, contrariando novamente Lewandowski.

O caso será analisado pelo plenário do STF?
​Em seu despacho, Toffoli afirmou que a decisão é válida até o julgamento do caso no plenário da corte, o que não tem data para acontecer.

Que providências Lula tomou?
Deputados petistas, um deles Wadih Damous (RS), advogado constituído de Lula, entraram com reclamação no Supremo nesta quarta (3) pedindo autorização para que o ex-presidente conceda entrevistas. O pedido foi distribuído a Lewandowski novamente porque ele já havia analisado processos semelhantes.

O ministro autorizou as entrevistas, revogando decisões da Justiça no Paraná que as haviam barrado. No entanto, remeteu sua decisão a Toffoli, presidente do STF, para que ele deliberasse sobre seu cumprimento, tendo em vista que anteriormente já havia validado a suspensão determinada por Fux.

Lula está autorizado a dar entrevista?
Toffoli decidiu na noite desta quarta (3) manter a suspensão da decisão de Lewandowski. O presidente da corte reafirmou que está valendo a liminar de Fux que veda, por ora, a entrevista, até que o plenário do Supremo analise o caso. A tendência é que o imbróglio só chegue ao plenário depois do segundo turno das eleições.