Caberá ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, decidir quando leva ao plenário da Corte a decisão sobre a censura imposta à Folha no caso da entrevista com Lula.
Como se sabe, o jornal tinha solicitado à Polícia Federal autorização para visitar o ex-presidente na prisão, caso Lula quisesse dar uma entrevista. Óbvio que ele quer.
Nenhuma cadeia é lugar em que um repórter possa entrar quando lhe dá na telha. Ainda mais se acompanhado de equipe técnica e equipamentos como câmeras, gravadores e máquinas fotográficas.
Era necessária uma autorização. A juíza da 12ª. Vara Federal de Curitiba negou-a.
A Folha apelou ao Supremo, com base no princípio constitucional da liberdade de imprensa. O processo caiu com o ministro Ricardo Lewandowski, que permitiu a realização da entrevista.
Entra em cena o Partido Novo. Seus representantes recorreram ao presidente do STF, Dias Toffoli, com um pedido de "suspensão de liminar" contra a decisão de Lewandowski.
Do ponto de vista formal, surge uma primeira questão. Pode-se chamar de "liminar" (ou seja, de uma medida temporária, com caráter de urgência) a decisão de Lewandowski?
Ele diz que não. Repete que tratou do mérito, do conteúdo, da reclamação feita pela Folha. E que já decidiu plenamente no sentido de que o jornal, pela Constituição, tem o direito de fazer uma entrevista com Lula e publicá-la.
Mas o caso vai muito além desse aspecto formal. A questão é de censura.
Dizendo-se "liberal", o Partido Novo argumenta que não é contra a liberdade de imprensa. Aceita até mesmo que pessoas presas sejam entrevistadas --isso já aconteceu muitas vezes. A entrevista com Lula poderia ser feita... Só que não agora, às vésperas da eleição.
Publicar declarações de Lula, diz a agremiação de João Amoêdo, prejudicará "a ordem jurídica", na medida em que "desfavorece a autonomia" de quem irá votar na eleição. Pode "induzir os eleitores" a acreditarem que Lula ainda é candidato.
Como em toda censura prévia, pressupõe-se o que o censurado irá dizer. No caso, o Partido Novo imagina que a Folha irá sugerir que o ex-presidente está disputando a eleição.
E, como em toda censura prévia, também se pressupõe o efeito futuro, sobre o leitor, daquilo que seria publicado.
"Eventual rede de desinformação", diz o Partido Novo, teria "evidente potencial de interferir na vontade do eleitor, na legitimidade do pleito --afrontando o princípio republicano".
No âmbito da Justiça Eleitoral, trechos da propaganda do PT foram suspensos. Para o Partido Novo, o mesmo deveria ser aplicado a uma matéria jornalística.
Encaminhado ao presidente do Supremo, o recurso do Partido Novo terminou sendo julgado pelo vice-presidente do tribunal, Luiz Fux.
Sua decisão, tomada no dia 28, foi brevíssima. O eleitor precisa ser protegido de "informações falsas ou imprecisas", disse ele. "A confusão do eleitorado faz com que o voto deixe de ser uma sinalização confiável das preferências da sociedade."
Novamente, a censura prévia se fundamenta em suposições. A entrevista, para Fux, traria um "risco", o da "desinformação na véspera do sufrágio", "sugerindo" que Lula estava se apresentando como candidato.
Veio novo recurso, e Ricardo Lewandowski reafirmou sua autorização para a entrevista. O Partido Novo não teria legitimidade para abrir uma reclamação contra uma liminar dele; só o Ministério Público ou "pessoas jurídicas de direito público" poderiam fazer isso, e um partido é pessoa jurídica de direito privado.
Além disso, nenhum ministro pode cassar a liminar de um colega. Se Fux acha que aquilo foi liminar, não poderia contestá-la.
E, se pudesse, ainda assim não poderia. Fux tomou o lugar do presidente do STF, Dias Toffoli, nessa decisão. Isso só seria possível se Toffoli estivesse fora do país.
Só que, pior ainda, minha decisão não era liminar, disse Lewandowski. A atitude de Fux foi "esdrúxula", continuou ele, reafirmando a autorização para a entrevista.
Dias Toffoli, que estava fora de Brasília quando Fux determinou a proibição, respaldou sua decisão na segunda-feira. Agora, só o plenário --quando Toffoli quiser.
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