Coordenador de um grupo criado no âmbito do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para discutir políticas de segurança pública, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta terça (27) que o projeto de lei em tramitação na Câmara que prevê mudar as regras de execução penal está na contramão do debate feito no Judiciário.
A Folha noticiou nesta segunda (26) que deputados —muitos deles suspeitos de corrupção— têm pressionado o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para votar o PL 9.054/2017 ainda neste ano. O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, reagiu e disse ser apropriado que o tema fique para a próxima legislatura.
O projeto na Câmara abranda a punição para vários crimes, inclusive os do colarinho branco. Entre outras medidas, prevê a possibilidade de transação penal (a não abertura de processo) para casos de crimes com penas de até cinco anos de prisão (como estelionato, lesão corporal grave, associação criminosa) e a facilitação de progressão da pena para presos em unidades superlotadas.
“Existe uma alteração proposta por uma comissão de juristas de alteração da Lei de Execuções Penais, que foi aprovada pelo Senado e agora há um regime de urgência na Câmara, e que estabelece alguns mecanismos diferentes em relação ao que hoje existe”, disse Moraes.
“Não é o espírito das alterações da lei que eu propus [à Câmara] em junho e que o próprio grupo [do CNJ] agora quer apoiar. Por exemplo, não podemos apoiar que, em virtude do excesso de lotação, se soltem criminosos. Não é lógico do ponto de vista do combate à criminalidade. O que deve ser feito é analisar se todos os que lá estão presos precisam ser presos”, afirmou.
Segundo Moraes, há hoje cerca de 720 mil presos no Brasil. Um terço deles cometeu crimes sem violência. Entre esses, 52 mil são estelionatários, exemplificou Moraes. “Estelionato é crime, deve ser punido, mas será que não há outra forma de punição? Medidas restritivas, prestação de serviços à comunidade”, disse o ministro.
De acordo com ele, o foco da discussão no CNJ é reavaliar as prisões por crimes contra o patrimônio (como furto) que foram praticados sem violência ou grave ameaça. “Essa proposta que hoje está na Câmara vai na contramão dessa diferenciação, a meu ver”, concluiu.
Moraes também foi questionado sobre o recurso que discute no Supremo o porte de drogas para uso pessoal. Na sexta (23), ele liberou o processo para julgamento pelo plenário da corte. O caso começou a ser julgado em 2015, e foi adiado por um pedido de vista do ministro Teori Zavascki, morto no ano passado —a quem Moraes sucedeu.
O ministro disse que, em seu voto, trará dados das apreensões de drogas em São Paulo para embasar a discussão. Ele não quis dizer se é a favor ou contrário ao julgamento do tema neste momento. Disse apenas que, se o presidente do STF, Dias Toffoli, incluir o recurso na pauta do plenário, dará seu voto. Não há previsão para que isso ocorra.
Nesta terça o grupo de trabalho, coordenado por Moraes, realizou a primeira reunião. Participam dele conselheiros e servidores do CNJ e o general da reserva Fernando Azevedo e Silva, futuro ministro da Defesa.
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