O colapso dos serviços no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, deverá reativar no início do governo Jair Bolsonaro (PSL) o lobby para a criação de novos tribunais federais, apesar da grave crise econômica.

O maior dos cinco TRFs não dá conta dos processos para julgar, recursos vindos de 13 estados e do Distrito Federal. “O nosso tribunal é um continente porque, na verdade, é o único que engloba quatro regiões geográficas”, diz Carlos Moreira Alves, presidente do TRF-1.

“Nem mesmo para as prioridades estamos conseguindo instrumentos para mantê-las razoavelmente em dia”, diz.

Em 2015, a então corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi, encontrou 62 mil ações sem julgamento, estocadas havia décadas numa garagem do TRF-1.

O Supremo Tribunal Federal deverá ser pressionado para julgar uma liminar (decisão provisória) proferida em 2013 pelo então presidente, Joaquim Barbosa, que suspendeu a Emenda Constitucional nº 73/2013, promulgada pelo Congresso Nacional, criando quatro novos tribunais.

O relator da ação é o ministro Luiz Fux. O presidente Dias Toffoli não comenta.

A Justiça Federal de segunda instância tem cinco sedes: Brasília (TRF-1), Rio de Janeiro (TRF-2), São Paulo (TRF-3), Porto Alegre (TRF-4) e Recife (TRF-5). A emenda prevê novos tribunais em Curitiba (TRF-6), Belo Horizonte (TRF-7), Salvador (TRF-8) e Manaus (TRF-9).

Em 2013, os cinco tribunais combatiam a proposta. O então presidente do TRF-1, Mário Cesar Ribeiro, resumiu a posição comum: “Há soluções mais viáveis para o Estado, sem criar todo um aparato, toda uma estrutura gigantesca, e com um gasto muito menor para os cofres públicos”.

Em 2018, a maioria dos presidentes admite, com ressalvas, a reivindicação da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente do TRF-4, Carlos Eduardo Thompson Flores, se opõe ao projeto. “A criação dos novos TRFs tem um custo altíssimo. O novo presidente que tomará posse em janeiro se deparará com um cenário econômico muito difícil”, diz.

Ele reclama que o Congresso Nacional não consultou a magistratura nem os presidentes de TRFs. “Não fomos convidados a opinar. A ideia de criar novas cortes sequer foi objeto de uma audiência pública”, afirma.

O ministro João Otávio de Noronha, presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, defende a criação de tribunais. Ele não quis comentar.

O TRF-1 ficou estagnado porque colocaram mais juízes na região, sem ampliar o número de magistrados no tribunal.

Noronha é mineiro e não esconde seu interesse pelo novo tribunal em Belo Horizonte. Acalentaria o desejo de ver um dos filhos ocupar uma vaga de juiz indicado pela advocacia.

Em 1993, o Conselho da Justiça Federal rejeitou a criação de três novos tribunais (MG, PR e BA). A maioria julgou a ideia “inconveniente”, “inoportuna” e “injustificável”.

Vinte anos depois, a Associação Nacional dos Procuradores Federais – ANPAF questionou no STF a criação dos quatro novos tribunais. “Para se julgar um volume de apenas 5% dos casos da Justiça Federal, os quatro tribunais consumirão praticamente 15% do orçamento”, argumentou.

O Conselho Nacional de Justiça não foi consultado. Estudo do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), órgão do CNJ, desaconselhara a criação de novos tribunais.

Joaquim Barbosa criticou os dirigentes das associações de magistrados, a quem chamou de “líderes sindicais”. “Vocês participaram de maneira sorrateira da aprovação. São responsáveis, na surdina, pela aprovação”, afirmou.

Barbosa sustentou na liminar que “a União não terá recursos indispensáveis”, e que os novos tribunais estariam “mais propensos às investidas de interesses paroquiais”.

TRF-1 é emblemático das sedes suntuosas do Judiciário.

A construção do mega tribunal começou em 2008. A área projetada para a presidência da corte era quatro vezes maior do que a do gabinete do presidente da República.

Uma caravana de magistrados, liderada pela então presidente, Assusete Magalhães, foi ao Rio de Janeiro receber o projeto das mãos do arquiteto Oscar Niemeyer, que não gostava de viajar de avião.

Diante dos indícios de superfaturamento, o TRF-1 anulou em 2009 a licitação para a construção, conduzida pelo consórcio Via Engenharia, OAS e Camargo Corrêa.

O tribunal firmou parceria com o Exército. O Departamento de Engenharia e Construção assumiu a execução da obra.

Opinião dos presidentes de Tribunais Regionais Federais sobre a criação de novas cortes

“Quando da criação do tribunal, em 1989, havia 18 juízes do TRF-1, e 45 juízes em 1º grau [nas varas]. Hoje, somos 27 no tribunal e 560 juízes federais, titulares e substitutos. Nossos serviços estão estrangulados, o acesso à jurisdição se ampliou. Apenas 24 juízes atuam, efetivamente, no julgamento de recursos. É absolutamente insuficiente. Houve vários projetos de ampliação do número de membros. É imprescindível que alguma solução seja efetivada ou que realmente se criem novos tribunais. O mais viável em tempos de escassez orçamentária é o aumento do número de juízes do tribunal. É inevitável.”
— Carlos Moreira Alves (TRF-1)

“Estou convencido de que é necessária a instalação de um TRF em Manaus, para atender ao cidadão da região Norte, e de outro em Belo Horizonte, para suprir Minas Gerais, que concentra cerca de cinquenta por cento das demandas da atual 1ª Região. Trata-se de corrigir uma situação descabida, que um litigante do Acre enfrente despesas de deslocamento muito superiores a um de São Paulo. É uma questão de justiça.”
— André Fontes (TRF-2)

“A proposta hoje comporta ajustes, diante das restrições orçamentárias e da crise econômica. Na maioria das regiões podem ser mantidos os tribunais nos moldes atuais, implementando-se eventual ampliação do número de desembargadores. A meu sentir, a 1ª Região demanda, efetivamente, criação de tribunal, face à extensão da área geográfica e ao elevado acervo de processos. ”
—  Therezinha Cazerta (TRF-3)

“A solução de ampliar a corte, implantando turmas suplementares, é mais barata e eficaz. Com baixo custo, estruturei duas turmas suplementares, uma em Florianópolis e outra em Curitiba, implantadas na gestão anterior. Esta é uma posição pessoal, não do tribunal. ”
—  Carlos Eduardo Thompson Flores (TRF-4):

“Foram aprovados anteprojetos para transformação de alguns cargos de juiz federal substituto em cargos de desembargador, sem impacto orçamentário. No entanto, há situações que não serão atendidas com o simples aumento dos atuais tribunais. Nos casos específicos, devidamente arrimados em rigorosos estudos técnicos, entendo justificável a criação de novos tribunais. ”
—  Manoel Erhardt (TRF-5)