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Decreto sobre sigilo de dados coloca em risco promessas de Bolsonaro

Medida prejudica agenda de combate à corrupção e melhoria da eficiência do Estado

Gregory Michener Irene Niskier

​Jair Bolsonaro foi eleito com base em duas nobres promessas: promover o Estado de Direito por meio do combate ao crime e à corrupção e fortalecer a situação fiscal brasileira, criando um Estado mais eficiente. A transparência é uma pré-condição para o cumprimento de ambos os compromissos.

Então, como uma decisão que pode levar à expansão do sigilo sobre informações governamentais contribui para a realização das promessas de Bolsonaro? Não apenas não contribui, como produz o efeito contrário.

Pasta de documentos do arquivo do Dops (Departamento Estadual de Ordem Politica e Social), órgão da ditadura militar, em Santos
Pasta de documentos do arquivo do Dops (Departamento Estadual de Ordem Politica e Social), órgão da ditadura militar, em Santos - Moacyr Lopes Junior - 22.fev.2010/Folhapress

O decreto sancionado nesta quinta (24) resulta em um aumento significativo do número de funcionários públicos com autoridade para classificar informações como secretas e ultrassecretas.

Antes do decreto, apenas ministros e um punhado de outras altas autoridades poderiam classificar as informações como ultrassecretas. Agora, mais de mil pessoas que ocupam os mais altos cargos comissionados (DAS 101.5 e 101.6) poderão fazê-lo.

Essa medida, por meio de suas implicações práticas e simbólicas, ameaça eliminar a eficácia da Lei Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O que está em jogo é um direito político fundamental que encontra seu respaldo legal na referida lei. Um estudo recente do Programa de Transparência Pública da FGV (Fundação Getulio Vargas) analisou mais de mil pedidos de acesso à informação enviados ao governo e encontrou taxas de resposta e de respostas satisfatórias relativamente altas. Em outras palavras, a LAI pegou. Devemos correr o risco de retroagir?

Também estão em jogo os os numerosos compromissos regionais e internacionais firmados pelo Brasil sobre transparência, a ambição de fazer parte da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a credibilidade das declarações do novo governo sobre a erosão da democracia em países como a Venezuela. Os custos reputacionais serão grandes e seu alcance ainda imprevisível.

Além de caminhar na direção contrária de suas promessas de campanha, as mudanças na legislação vigente foram sancionadas de maneira nada transparente. O presidente interino, Hamilton Mourão, e o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, assinaram o decreto a despeito da marcação para março de uma reunião do Conselho de Transparência e Combate à Corrupção da CGU (Controladoria-Geral da União) que planejava discutir possíveis mudanças na legislação.

De volta ao país após sua participação em Davos, Bolsonaro terá a possibilidade de revogar o decreto. As perspectivas de uma rápida reversão, no entanto, são baixas. A intensificação do sigilo se encaixa em preocupante padrão já identificado no início do novo governo.

No início deste mês, Bolsonaro assinou uma medida provisória (MP 870/2019) que visa “supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organizações não governamentais no território nacional”.

Maior sigilo e vigilância são o tipo de fenômeno que esperamos de enclaves autoritários, mas certamente não de um país cujos líderes e instituições clamam por maior abertura e participação social.

É evidente que o fortalecimento do sigilo é emblemático dos conflitos que surgem dentro da administração. Por um lado, os signatários do decreto representam os principais confidentes político e militar de Bolsonaro, posições que flertam com o sigilo.

Por outro, os assessores legal e econômico do presidente, os ministros Sergio Moro e Paulo Guedes, têm a clara responsabilidade de defender a transparência, pois a abertura governamental é intrínseca às suas aspirações políticas e às promessas políticas do governo.

Essa situação prenuncia um confronto inevitável entre um estatismo regressivo e hermético antigo —cujos resultados conhecemos— e um Brasil moderno que aspira a uma maior abertura e eficiência.

Se Bolsonaro pretende cumprir suas promessas e colocar o Brasil acima de todos, ele tem a responsabilidade de revogar o decreto 9.690/2019. 

Entenda o que muda na classificação de sigilo

O que é a Lei de Acesso à Informação?
A lei nº 12.527, de novembro de 2011, garantiu o acesso a informações do poder público, direito previsto na Constituição. A lei foi regulamentada por um decreto em maio de 2012 —que foi agora alterado pelo governo Bolsonaro

Como ocorria a classificação?
O decreto de 2012 restringia a competência para definir que documentos teriam sigilo ultrassecreto ou secreto

  • Ultrassecreto - Somente o presidente, o vice, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas podiam dar essa classificação
  • Secreto - Grau podia ser conferido pelas mesmas autoridades e mais os "titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista"

O que prevê o novo decreto?

  • Diz que agora "é permitida a delegação da competência de classificação no grau ultrassecreto" para "ocupantes de cargos em comissão do grupo-DAS de nível 101.6 ou superior [...] e para os dirigentes máximos de autarquias, de fundações, de empresas públicas e de sociedades de economia mista"
  • Diz ainda que "é permitida a delegação da competência de classificação no grau secreto" para "ocupantes de cargos em comissão do grupo-DAS de nível 101.5 ou superior"

O que isso significa na prática?
Que ocupantes de cargos comissionados (servidores de carreira ou não, que são os "DAS") poderão classificar dados como ultrassecretos e secretos, o que antes era vedado

Gregory Michener é professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas. Irene Niskier é pesquisadora do Programa de Transparência Pública da mesma instituição. 

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