Descrição de chapéu Governo Bolsonaro

Lei de Acesso facilitou trabalho da imprensa para revelar informações públicas

Repórteres e veículos de comunicação fizeram 17.019 pedidos para receber dados e documentos do governo federal

Rubens Valente Fábio Fabrini
Brasília

Em vigor desde 2012, a Lei de Acesso à Informação (LAI) se tornou um importante ativo para o trabalho dos jornalistas brasileiros. 

Repórteres e veículos de comunicação fizeram, de lá para cá, 17.019 pedidos para receber dados e documentos do governo federal. 

A estatística é da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela gestão da política de transparência no Executivo.

Manchete do jornal que utilizou informação da Lei de Acesso
Manchete do jornal que utilizou informação da Lei de Acesso - Reprodução

Por meio de informações obtidas com base na lei, a Folha publicou inúmeras reportagens de conteúdo exclusivo e amplo interesse público. Elas permitiram que se soubesse de segredos da ditadura militar (1964-1985), revelaram irregularidades na gestão de recursos públicos e puseram sob escrutínio políticas de governos diversos. 

Em julho de 2012, logo após a lei passar a valer, o jornal noticiou, por exemplo, que assessores pagos pela Câmara dos Deputados, em Brasília, batiam ponto na sede de partidos políticos país afora. A investigação foi feita a partir da lista de ocupantes de cargos de confiança de natureza especial dispensados de comparecer ao Legislativo, antes mantida em sigilo. 

Em 2013, a Folha publicou série de reportagens sobre os anos de chumbo. Em março, mostrou que o Brasil forneceu um amplo suporte econômico e diplomático aos primeiros anos da sangrenta ditadura do general Augusto Pinochet no Chile.

A informação constava de 266 telegramas confidenciais produzidos por diplomatas brasileiros entre 1973 e 1976. Foram fornecidos por meio da LAI e passaram a fazer parte do site do projeto Folha Transparência.

Foi graças a relatórios do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), liberados também por meio da lei, que o jornal apontou, em 2013, as possíveis causas dos apagões ocorridos no ano anterior

Em janeiro de 2014, dois casos de malversação de dinheiro público vieram à tona nas páginas da Folha. Uma reportagem mostrou que o Brasil pagava mensalmente US$ 23 mil (R$ 86,5 mil, ao câmbio de sexta) de aluguel para o embaixador Guilherme de Aguiar Patriota, número dois da missão do país na ONU, em Nova York.

Um pedido de informações feito pelo jornal permitiu retratar, em junho do mesmo ano, o descaso com a investigação de desaparecimentos em São Paulo. Reportagem mostrou que mais de 18 mil boletins de ocorrência sobre pessoas que sumiram foram registrados na capital em 2012 e 2013, mas em apenas 51 casos ou 0,3% foram instaurados inquéritos para investigar as circunstâncias dos sumiços e fazer buscas.

A Lei de Acesso foi aprovada pelo Congresso em 2011 e passou a valer para União, estados e municípios no ano seguinte. Ela tornou efetivos trechos da Constituição de 1988 que já determinavam a divulgação de conteúdo de interesse público pelos gestores públicos. 

Antes, esse acesso era dificultado aos jornalistas, que muitas vezes tinham de enviar pedidos de dados às assessorias de imprensa e justificá-los. As solicitações, não raro, eram submetidas a um juízo de conveniência do gestor público, que decidia se era interessante deferi-las, do ponto de vista da imagem institucional e outros interesses. 

A lei desobriga os cidadãos, incluindo os profissionais de imprensa, de explicar o porquê de seus pedidos. Além disso, determina prazos de resposta, o que antes não havia, e elenca uma série de conteúdos que têm de ser obrigatoriamente divulgados. É o caso das agendas de autoridades.

Como princípio geral, a LAI prevê a publicidade como regra na administração pública, cabendo impor sigilo apenas em casos excepcionais: o de informações ultrassecretas (até 25 anos de segredo), secretas (até 15 anos) e reservadas (até 5 anos).

Na quinta última (24), decreto do governo de Jair Bolsonaro abriu margem para que um número maior de agentes públicos, incluindo até funcionários sem vínculo permanente com o governo, possa analisar os conteúdos e classificá-los como ultrassecretos e secretos. Para entidades que militam pela transparência, isso pode aumentar as restrições para o acesso a dados e documentos. 

A Folha publicou inúmeros casos envolvendo impropriedades cometidas por políticos com base na Lei de Acesso, como em novembro de 2015. Mostrou que, quando governador de Minas (2003-2010), o senador Aécio Neves (PSDB-MG), segundo colocado nas eleições presidenciais do ano anterior, cedeu aeronaves do estado para voos de celebridades, políticos e outras pessoas sem vínculo com a administração pública. 

Ele hoje responde a uma ação de improbidade administrativa por uso da frota sem comprovado interesse público. Na ocasião, o jornal conseguiu a relação de 1.423 viagens solicitadas pelo tucano.

Em julho de 2016, um dado relevante para a segurança nas estradas paulistas foi revelado após pedido feito pelo jornal. Nos três anos anteriores, metade das mortes em acidentes ocorrera em apenas 5% do total da malha rodoviária.

No ano passado, uma das principais notícias da campanha presidencial nasceu de um pedido feito com base na lei. Em setembro, o jornal relatou que Ana Cristina Valle, ex-mulher do então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, afirmou ao Itamaraty ter sido ameaçada de morte por ele, o que a levou a deixar o Brasil. O relato consta de um telegrama arquivado no órgão.

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