Relator do inquérito dos portos no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Luís Roberto Barroso determinou nesta segunda-feira (4) o envio de uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer (MDB) para a primeira instância da Justiça Federal no Distrito Federal. Ao ficar sem mandato, Temer perdeu a prerrogativa de foro perante o STF.
Barroso também deferiu pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República) para que se abram cinco novas investigações sobre o emedebista, que tramitarão na primeira instância.
Temer foi denunciado em dezembro pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, sob acusação de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia decorreu de investigação aberta em 2017, na esteira da delação da JBS, sobre supostas irregularidades na edição do Decreto dos Portos, assinado por Temer em maio daquele ano.
“Como a denúncia foi protocolada quando já iniciado o recesso [do Supremo], os trabalhos regulares da corte estavam suspensos, de modo que este relator já não mais detinha atribuição para examinar os pedidos de prisão preventiva de João Baptista Lima Filho e Carlos Alberto Costa [amigos de Temer], formulados pela autoridade policial, e de remessa dos autos ao Congresso Nacional para juízo político prévio pela Câmara dos Deputados”, escreveu Barroso.
“Já agora, findo o mandato presidencial e empossado o novo mandatário, cessa definitivamente a competência deste relator para apreciação dos pedidos. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, depois de encerrado o exercício da função, não se deve manter o foro por prerrogativa [...] Assim sendo, determino a imediata remessa do presente inquérito para a 10ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.”
Com o despacho de Barroso, caberá ao juízo de primeiro grau decidir se recebe ou não a denúncia contra o ex-presidente e outras cinco pessoas, entre elas o coronel aposentado da polícia paulista João Baptista Lima Filho, amigo de Temer há décadas, e o ex-assessor e ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (MDB-PR).
A acusação formulada pela PGR apontou movimentação indevida de R$ 32,6 milhões entre empresas do setor portuário e firmas ligadas a Temer.
De acordo com a investigação, a Rodrimar, que opera no porto de Santos (SP), foi uma das empresas que pagaram propina a Temer por meio das empresas Argeplan, Eliland do Brasil, PDA Administração e Participação Ltda. e PDA Projeto e Direção Arquitetônica, todas do coronel Lima.
Os advogados do ex-presidente e dos outros investigados têm negado a prática de crimes. Um dos argumentos de Temer é que o Decreto dos Portos não beneficiou a empresa Rodrimar.
Novas investigações
Das 5 novas apurações abertas, 3 têm a Argeplan Arquitetura e Engenharia como peça central. A PGR sustenta que a empresa, que aparece na denúncia dos portos como intermediária de propina e que tem como um de seus sócios o coronel Lima, pertence de fato ao ex-presidente.
Um dos pedidos de abertura de inquérito envolve um contrato milionário da Eletronuclear para a construção da usina de Angra 3 que foi paralisado devido a suspeitas levantadas pela Lava Jato. O contrato, de R$ 162 milhões, foi firmado pela multinacional AF Consult, que subcontratou a AF Consult do Brasil, que por sua vez tem a Argeplan em seu quadro societário.
Ao lado da Argeplan, a empreiteira Engevix também foi subcontratada para a obra. Em 2016, um dos donos da Engevix, José Antunes Sobrinho, tentou, sem sucesso, fechar um acordo de delação com o Ministério Público relatando que o coronel Lima cobrou dele R$ 1 milhão para a campanha de Temer em 2014.
Dodge requereu que a apuração desse caso seja feita perante a 7ª Vara Criminal da Justiça Federal no Rio, sob responsabilidade do juiz Marcelo Bretas, onde outros processos sobre a Eletronuclear já tramitaram.
A Argeplan também é suspeita de superfaturar e deixar de prestar serviços para os quais foi contratada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do consórcio Argeplan/Concremat.
A terceira nova apuração envolve contrato celebrado entre a empresa e a Fibria Celulose, que opera no porto de Santos, com valores em torno de R$ 15,5 milhões. Dodge solicitou que se investigue também, no mesmo procedimento, transações financeiras entre a Construbase Engenharia e a PDA, a outra empresa do coronel.
A Construbase repassou à PDA, de setembro de 2010 a agosto de 2015, R$ 17,7 milhões, por meio de 58 transferências. A empresa do coronel, segundo a Procuradoria, "consta por diversas vezes em relatórios do Coaf [Conselho de Controle de Atividades Financeiras], como responsável por movimentações atípicas".
Na quarta frente de apuração aberta, Dodge apontou suspeitas de que uma das filhas do presidente, Maristela Temer, tenha praticado o crime de lavagem de dinheiro por meio de uma reforma em sua casa, em São Paulo.
Dodge considerou que a suspeita de que a obra tenha sido paga com dinheiro de propina "não guarda intrínseca relação" com o suposto crime de corrupção denunciado no âmbito do inquérito dos portos, e requereu uma investigação específica a ser feita perante a Justiça Federal em São Paulo.
A quinta nova investigação aberta é sobre um suposto contrato fictício assinado a pretexto de prestação de serviços no terminal Pérola, no porto de Santos. A empresa faz parte do grupo Rodrimar.
As 5 novas apurações
Reforma
Maristela, filha do presidente Michel Temer, e outros são suspeitos de lavagem de dinheiro por meio de reforma na casa dela, em São Paulo. Materiais foram pagos em dinheiro vivo por mulher de coronel amigo de Temer
Eletronuclear
Coronel João Baptista Lima Filho é suspeito de pedir, com anuência de Temer, R$ 1,1 milhão a José Antunes Sobrinho, sócio da Engevix, no contexto de um contrato para a construção da usina de Angra 3
Tribunal paulista
Suspeita de superfaturamento e de serviços não executados pelo consórcio Argeplan/Concremat, contratado por cerca de R$ 100 milhões para realizar obras no Tribunal de Justiça de São Paulo. Para PGR, Argeplan pertence de fato a Temer
Terminal Pérola
Suspeita de contrato fictício, de R$ 375 mil, para prestação de serviço no porto de Santos
Construbase e PDA
PDA, uma das empresas do coronel Lima que consta de relatórios de movimentação financeira atípica feitos pelo Coaf, recebeu da Construbase, em 58 transações, R$ 17,7 milhões de 2010 a 2015. Outro contrato suspeito, de R$ 15,5 milhões, é entre Argeplan e Fibria Celulose, que atua no porto de Santos
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