A Secretaria de Transportes do Rio de Janeiro renovou um contrato que, segundo o Ministério Público Federal, foi usado como fachada para compensar o pagamento de propina feito por empresas de ônibus a políticos durante a gestão Sérgio Cabral (MDB).
É a 10ª renovação do contrato de bilhetagem eletrônica do transporte público, a primeira na gestão Wilson Witzel (PSC). O acordo, assinado na última quarta-feira (30), foi publicado nesta segunda-feira (4) no Diário Oficial. Ele passou a valer até o fim de 2019.
O serviço de operacionalização do sistema do bilhete único é feito desde 2010 pela Riocard, empresa ligada à Fetranspor (federação das empresas de ônibus), acusada de distribuir cerca de R$ 500 milhões de propinas a políticos do estado.
De acordo com as investigações do Ministério Público Federal, o Riocard foi usado como uma espécie de “câmara de compensação” de propinas que empresários de ônibus pagavam a políticos.
A empresa ligada à Fetranspor repassa às concessionárias de transporte público os valores referentes ao número de passageiros que utilizaram o bilhete único em suas viagens.
A suspeita da Procuradoria é que esse repasse era inflado às empresas de ônibus que contribuíam para a “caixinha da Fetranspor”, usada para o pagamento de propina. Enquanto de um lado essas companhias entregavam dinheiro vivo aos operadores financeiros do esquema, recebiam valores maiores do bilhete único para compensação.
O estado, ainda na gestão Luiz Fernando Pezão (MDB), assinou o Termo de Ajuste de Conduta com o Ministério Público se comprometendo a realizar uma licitação a fim de tirar da Fetranspor o controle sobre as viagens realizadas por bilhete único.
O acordo, assinado em novembro de 2017, não foi cumprido. Em dezembro do ano passado, a Promotoria cobrou na Justiça o cumprimento do termo.
Em seu programa de governo, Witzel se comprometeu a “assumir o controle do bilhete único, dando mais transparência ao sistema da tarifação e destinando corretamente o recurso pelo serviço prestado pelas empresas”.
O governador foi eleito se contrapondo aos escândalos de corrupção que levaram à cadeia o antecessor Sérgio Cabral e, posteriormente, Pezão.
NOVA LICITAÇÃO
A Secretaria de Transporte afirmou, em nota, que o contrato foi prorrogado “visando garantir a continuidade do Bilhete Único Intermunicipal”. A pasta afirma que a Riocard “é a única empresa com sistema preparado para esta finalidade”.
“O governo do estado esclarece que já trabalha na elaboração da licitação para a contratação da empresa que realizará o processamento das transações de transporte que envolvam recursos públicos, seja subsídio ou gratuidade”, afirmou a pasta.
“Há previsão de encerramento antecipado, caso o procedimento licitatório para a contratação da empresa que realizará o processamento das transações de transporte que envolvam recursos públicos e a transição adequada entre os sistemas seja plenamente finalizado antes desta data”, diz a secretaria.
O governo afirma ainda que o contrato é “auditado continuamente por empresa licitada para este fim”.
A Fetranspor afirmou, em nota, que "vem desenvolvendo uma profunda reestruturação interna, com o estabelecimento de uma nova política de conformidade e o fortalecimento da sua administração com uma moderna governança pautada pela transparência e respeito às normas que regulam o setor."
A entidade disse que colabora com as investigações em curso.
"A federação ressalta que todas as notícias recentes relacionadas à gestão da Fetranspor referem-se a fatos supostamente ocorridos muito antes da posse do novo corpo administrativo", diz a nota.
Leia a íntegra da nota da Fetranspor:
Sobre o convênio da RioCard para a gestão do Bilhete Único Intermunicipal, a Fetranspor esclarece que:
- O convênio firmado entre a RioCard TI e a Secretaria de Estado de Transportes refere-se exclusivamente ao valor previsto para ressarcimento das concessionárias de transporte público estadual (barcas, metrô, trens, ônibus e vans legalizadas) relativo às viagens feitas com base na política de inclusão social do Bilhete Único Intermunicipal (BUI).
- O valor citado no contrato é apenas uma estimativa feita pela Setrans das transações tarifárias que deixam de ser pagas pelos usuários de transporte público quando utilizam o BUI e que são assumidas pelo poder concedente. Ao utilizar o benefício, o passageiro paga o valor máximo de R$ 8,55 por dia, sendo o restante complementado pelo Estado.
- Vale lembrar que os recursos previstos no contrato são repassados integralmente a todos os concessionários de transporte público. A RioCard não recebe nenhum benefício para efetuar o repasse às concessionárias;
- Conforme já foi dito pelo próprio Governo do Estado do Rio, a RioCard é a única empresa que possui plenas condições para operacionalizar o Bilhete Único Intermunicipal e manter o beneficio concedido pelo poder concedente aos mais de 2 milhões de usuários com BUI na Região Metropolitana.
- Todos os dados relativos aos benefícios do Bilhete Único Intermunicipal são enviados diariamente à Secretaria de Estado de Transportes, através do PRODERJ. A secretaria possui acesso em tempo real a todas as informações por meio de um sistema online, que permite a elaboração de análises e relatórios diários.
Sobre as denúncias envolvendo o setor, a Federação de Transportes do Estado do Rio de Janeiro vem desenvolvendo uma profunda reestruturação interna, com o estabelecimento de uma nova política de conformidade e o fortalecimento da sua administração com uma moderna governança pautada pela transparência e respeito às normas que regulam o setor.
A federação permanece colaborando com as investigações em curso e ressalta que todas as notícias recentes relacionadas à gestão da Fetranspor referem-se a fatos supostamente ocorridos muito antes da posse do novo corpo administrativo.
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