O projeto de lei anticrime apresentado nesta segunda-feira (4) pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, provocou críticas contundentes da advocacia e manifestações entusiasmadas dos que apoiam o endurecimento das leis no combate à criminalidade.
“A lei penal é algo muito grave para ser apresentada de afogadilho, como panaceia”, diz o advogado criminalista Luiz Fernando Pacheco.
A procuradora da República aposentada Ana Lúcia Amaral diz que as propostas de Moro “cobrem todas as fases do processo criminal e tentam tapar os imensos buracos por onde passa a impunidade”.
O amplo pacote anticrime confirma a sinalização de que Moro provavelmente abriu mão da autonomia da toga porque apostava “em um projeto maior”. Substitui a imagem do “juiz da Lava Jato” pela figura do ministro político que deverá fazer o corpo a corpo no Congresso.
Considerado estrategista, Moro deve ter elaborado o projeto com margem suficiente para sobreviver aos previsíveis cortes no Legislativo.
“Pretendemos aprovar o projeto integralmente, mas claro que estamos abertos ao diálogo com os congressistas e a sociedade para acréscimos ou supressões”, diz o ministro.
O desembargador Alfredo Attié Junior, presidente da Academia Paulista de Direito, afirma que “falta uma visão de conjunto do direito penal brasileiro e internacional”. “O certo seria ouvir organismos da sociedade que já trabalham com os temas”, diz.
“Há medidas que merecem aprimoramento para se tornarem efetivamente mudanças legislativas, desde que acompanhadas por políticas públicas eficientes”, afirma Attié.
A proposta que deverá encontrar maior resistência é a que reforma o instituto da legítima defesa. Tem sido interpretada como permissão para que policiais “matem em serviço”—o que Moro nega. É o item que mais aproxima o pacote anticrime do discurso do presidente Jair Bolsonaro.
“Praticamente dá licença para que o policial mate em qualquer situação, bastando alegar que se sentiu em risco”, afirma o advogado criminal Luiz Fernando Pacheco. “Morrerão mais pretos e pobres”, diz.
“O projeto é um incentivo à matança indiscriminada nas favelas e periferias. Provocará um aumento da população carcerária”, diz o advogado Antônio Carlos Almeida Castro, Kakay.
O juiz Renato Soares de Melo Filho, do Tribunal de Justiça de São Paulo, afirma que “para boa parcela da academia e das bancadas legislativas mais alinhadas ao pensamento garantista, desfilar uma arma de guerra em plena zona urbana não seria situação justificadora o suficiente para uma resposta ostensiva das forças policiais”.
“O ministro Moro deverá estar preparado para enfrentar o mesmo lobby legislativo que, há décadas, tornou a legislação penal e processual penal brasileira uma das mais lenientes do mundo”, afirma o magistrado.
O juiz federal Fausto De Sanctis, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, considera o projeto “um documento preciso, necessário e técnico, o que é raro”, diz.
De Sanctis compôs, com Moro e outros, o primeiro grupo de juízes federais especializados em lavagem de dinheiro.
Sobre a legítima defesa, o juiz diz que “constar como causas ‘escusável medo’ ou mesmo ‘surpresa’, parece um exagero do projeto”.
Ele diz que “a hipótese de legítima defesa para o policial em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado já abarcaria, salvo engano, a situação que se deseja proteger e está bem colocada no Código Penal”.
Sobre o acordo de não persecução penal, De Sanctis diz que “o projeto foi bastante feliz em abraçá-lo”.
A procuradora Ana Lúcia Amaral também é favorável ao “plea bargain”, os acordos sem denúncia. Mas prevê “resistência da OAB [Ordem dos Advogados do Brasil], e de boa parte da magistratura, pois verão como aumento do poder do Ministério Público um mecanismo que torna os processos mais rápidos, e os honorários menos eternos”.
O promotor de Justiça Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, considera a execução das penas após condenação em segundo grau a proposição mais relevante. “É óbvio que parlamentares investigados e processados poderão resistir a esta mudança.”
O procurador da República Celso Antônio Três, que criticou em documento no Senado as “10 Medidas de Combate à Corrupção”, agora diz que “Moro é um novo perfil no Ministério da Justiça”.
“As leis —mesmo que eventualmente apoiadas pelo governo— são obra do Congresso. Isso muda. O mérito de cada projeto é questão a ser debatida”, afirma.
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