O Estado de Direito no Brasil ainda é frágil, 34 anos depois de encerrada a ditadura, revela o ranking 2019 do World Justice Project, organização da sociedade civil destinada a promover o Estado de Direito no mundo e propagar suas ideias.
Por mera coincidência, o ranking está sendo divulgado no momento em que, no Brasil, há intensa polêmica sobre a comemoração do golpe que instaurou a ditadura, o exato oposto do Estado de Direito.
O relatório do WJP coloca o Brasil no 58º lugar entre os 126 países listados, com 0,53 pontos, em medição que vai de 1 (a melhor) a 0 (a pior, claro).
Os três primeiros colocados aproximam-se de 1: a Dinamarca, a primeira, fica com 0,90; depois vem a Noruega, com 0,89 e, em terceiro, a Finlândia, com 0,87.
Mesmo no âmbito da América Latina e Caribe, em que os arranhões ao Estado de Direito são frequentes, a colocação do Brasil é ruim: é o 15º dos 30 países do ranking. Fica atrás de Uruguai, Costa Rica, Chile, Argentina e de 10 pequenos países do Caribe.
A Venezuela, como era previsível, é a última colocada (126ª).
O ranking é elaborado com base em pesquisas em 120 mil residências e com 3.800 entrevistas com especialistas, em todos os 126 países.
O WPJ diz que seu relatório é “o mais abrangente conjunto de dados desse tipo e o único a depender principalmente de pesquisas primárias, medindo a adesão dos países às regras da lei da perspectiva de pessoas comuns e de suas experiências".
O ranking se baseia no que o projeto chama de oito fatores, a saber: limites aos poderes do governo; ausência de corrupção; transparência governamental; direitos fundamentais; ordem e segurança; aplicação efetiva das regras; Justiça civil e Justiça criminal.
Cada um desses fatores é subdividido em itens. No caso dos limites aos poderes do governo, por exemplo, o subitem “controles pelo Legislativo” é aquele em que a nota brasileira é mais elevada: 0,76, acima portanto da média geral de 0,53 e acima também da média nesse fator, que é de 0,56.
Como era previsível, ante todos os escândalos dos últimos muitos anos, o fator “ausência de corrupção” é um dos que mais puxam a nota brasileira para baixo. O país fica com 0,45 e cai para o 67º lugar nesse quesito, nove posições abaixo de sua colocação no ranking geral.
Mais baixa ainda é a nota para o fator “Justiça criminal”, definida como “o mecanismo convencional para corrigir ofensas e adotar ações contra indivíduos que praticam ofensas contra a sociedade". Leva em consideração todo o sistema judicial, incluindo a polícia, os advogados, os procuradores e promotores, os juízes e os funcionários das prisões.
A nota brasileira nesse item é de apenas 0,35, a mais baixa entre todos os oito fatores considerados. Com isso, sua posição nesse quesito é a 94ª, no fundo da tabela de 126 países.
Em dois dos subitens nesse fator, o Brasil quase tira nota zero. Fica com 0,18 em efetividade do sistema correcional e em não discriminação.
No capítulo “ordem e segurança", a nota brasileira é surpreendentemente a mais alta entre todos os fatores (0,65, bem acima da média geral de 0,53).
Mas há uma explicação para essa colocação, que contraria o senso comum sobre a segurança pública: o ranking dá nota máxima (1) para o subfator “ausência de conflito civil". Notas naturalmente bem mais baixas nos dois outros subfatores (“ausência de crime” e “ausência de reparação violenta”) puxam o país para uma posição muito ruim no ranking de “ordem e segurança": o 92º lugar.
Outra boa nota, igualmente surpreendente, vai para “transparência do governo". É de 0,62, também acima da média geral.
O advogado brasileiro Ordelio Azevedo Sette, que trabalha ativamente com o World Justice Project, disse à Folha que “a colocação do Brasil, nada elogiosa, a meu ver, é um retrato fiel de como hoje nos encontramos em relação a esses temas básicos da cidadania e dos direitos individuais que devem, em tese, ser assegurados pelo Estado".
Para Azevedo Sette, por muito que se diga que o Brasil é uma democracia consolidada, “na verdade, o país está muito distante da democracia plena e de poder ser considerado um país em que são dominantes as regras do Estado de Direito".
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