O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta quarta-feira (27) que protagonizou uma "troca de palavras ásperas" com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mas que não quer prolongar o desentendimento com o Legislativo.
Em audiência na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Moro disse saber da urgência da reforma da Previdência, mas que seu pacote anticrime também é importante e que o desejo do governo e dele é "que isso seja aprovado o quanto antes".
"Isso está sendo conversado com a Câmara, com o presidente Rodrigo Maia. Houve uma troca de palavras ásperas, mas isso está sendo contornado. Não temos nenhuma intenção de prolongar este desentendimento", afirmou Moro.
Na semana passada, a tramitação de propostas de combate ao crime provocou um desentendimento entre os dois. Maia chamou Moro de "funcionário do presidente [Jair] Bolsonaro" e disse que ele fez "copia e cola" do projeto do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que também trabalha em propostas sobre crime organizado.
Moro, então, respondeu que "talvez alguns entendam que o combate ao crime pode ser adiado indefinidamente, mas o povo brasileiro não aguenta mais".
Na terça-feira (26), Maia participou da primeira reunião do grupo de trabalho que formou para discutir as propostas de Moro e de Moraes. Moro não foi convidado.
Na audiência desta quarta, no Senado, Moro disse que o projeto de Moraes "é um bom projeto", mas ressaltou que o dele "é um pouco mais amplo".
O ministro disse ainda não se opor à ideia de seu pacote tramite inicialmente no Senado em vez de na Câmara, mas que é preciso que se faça um acordo com Maia.
"Minha posição é que nós temos que respeitar a Câmara e o seu presidente. Se o Senado conseguir um ok, podemos prosseguir aqui pelo Senado. Eu não tenho nenhuma objeção", afirmou.
A tramitação no Senado exigiria que o projeto fosse apresentado novamente, agora por um senador.
A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) tem intenção de apresentar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) e um projeto de lei.
"Acho que essa questão deveria ser levada pelos senadores ao presidente da Câmara. Porque, aprovada aqui, tem que ser voltar para lá também. Para não gerar nenhum estremecimento."
Moro relativizou as críticas à proposta de "plea bargain" que está no projeto dele. Trata-se de uma solução negociada entre o Ministério Público, o acusado de um crime e o juiz.
A medida permite que o acusado se declare culpado de um crime e não precise se submeter ao processo, o que reduz os gastos da Justiça.
A proposta é alvo de críticas por supostamente elevar o risco de condenação de inocentes que poderiam confessar crimes para reduzir pena.
"A perspectiva do erro judiciário também existe no sistema convencional. O sistema de acordo tem seus problemas, mas também [tem] o sistema convencional. O que fizemos é estabelecer que este acordo só se dá após recebimento da denúncia", afirmou.
O ministro da Justiça saiu em defesa da prisão em segunda instância, inclusive, disse esperar que o STF mantenha o entendimento em vigor.
"Sei que é um tema controvertido. Respeito as opiniões em contrário, mas o fato é que se o processo penal não chega ao fim em tempo razoável, de nada adianta nós elevarmos penas, crimes, tornarmos o sistema mais seguro se não há perspectiva real de aplicação da lei", afirmou Moro.
"Estamos prevendo para crimes julgados pelo júri, que são crimes dolosos contra a vida, homicídio e feminicídio, por exemplo, a execução da sentença já na primeira instância baseado em precedentes na primeira turma do Supremo Tribunal Federal, que interpretando o princípio da soberania dos vereditos dos tribunais do júri, entendeu que não é necessário aguardar nem o trânsito em julgado nem o julgamento da apelação, no caso de julgamentos por júri. Apresentamos o projeto via Câmara. Vamos fazer o possível para dialogar com os senhores senadores para convencê-los", disse o ministro.
Questionado sobre propostas sobre abuso de autoridade, Moro afirmou que nenhuma autoridade está acima da lei, mas que é preciso analisar com cuidado os termos da legislação.
O ministro também foi indagado sobre o fatiamento do pacote anticrime proposto pelo governo Bolsonaro.
Em fevereiro, Moro afirmou ter atendido à queixa de alguns políticos de que “o caixa dois é um crime grave, mas não tem a mesma gravidade que corrupção, crime organizado e crimes violentos”.
"O governo federal apresentou projeto de lei criminalizando de maneira adequada esta conduta. Nenhum governo fez isso antes. Isso mostra a posição do governo em relação a esta matéria. Como ministro da Justiça, posso dizer com muita tranquilidade que vou trabalhar para que o projeto seja aprovado", afirmou nesta quarta.
Moro disse ter havido reclamação sobre o caixa dois ser tratado junto com crime organizado.
"Concordamos em separar, mas isso não muda a iniciativa de apresentar a proposição e trabalhar para que seja aprovada."
Moro também negou estar sofrendo pressão de parlamentares para retirar de seu projeto trechos que tratam de corrupção.
"Nenhum deputado solicitou a retirada das provisões da corrupção do projeto. Se houvesse uma solicitação dessa espécie, eu não concordaria. Aí eu preferiria retirar o projeto. É preciso dar uma resposta à sociedade em conjunto."
Questionado sobre a CPI da Lava Toga, comissão parlamentar de inquérito que um grupo de senadores tentam instalar para investigar integrantes de Tribunais Superiores, Moro disse que este era um problema do Legislativo.
"Em relação à CPI, eu diria que essa é uma questão que tem que ser decidida aqui no Congresso. Resguardar a independência do Judiciário, mas resguardar também igualmente a independência do Congresso. É uma questão que deve ser decidida com sabedoria pelos parlamentares."
Moro também falou da ideia de criar um escritório integrado de compartilhamento de informações entre Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Receita Federal, Coaf, e das polícias estaduais. O piloto, previsto ainda para este ano, será em Foz do Iguaçu (PR).
"Existem cuidados de compartilhamento de informações e segurança. Não que a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal e essas agências vão se mesclar, mas vão enviar representantes para esses escritórios, e esses escritórios vão trabalhar conjuntamente", disse.
O STF ainda vai julgar a possibilidade de o Ministério Público e a Receita Federal compartilharem dados bancários e fiscais de contribuintes, sem autorização prévia do Judiciário, para fins penais.
Moro defendeu o compartilhamento de informações, mas disse que é preciso aguardar o julgamento.
"Existe esse caso que vai ser julgado no Supremo. Particularmente, o que eu disse anteriormente é que o compartilhamento de informações —com protocolos, com cuidado, também evitando-se vazamentos, também evitando-se que essas informações sejam utilizadas de uma maneira inapropriada— é importante.", afirmou.
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