O subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, pediu nesta segunda-feira (11) que o TCU tome providências para verificar a constitucionalidade e a legalidade de um acordo firmado entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que pode resultar na criação de uma fundação gerida pela Lava Jato.
A fundação de direito privado, a ser criada em Curitiba, resultaria de um compromisso firmado pela força-tarefa da Lava Jato com a Petrobras. A ela podem ser destinados até R$ 2,5 bilhões de um acordo feito pela estatal com autoridades americanas. Procuradores pretendem investir os recursos em iniciativas anticorrupção.
“Uma vez que venham a ser corroboradas oficialmente as disposições contidas nesses documentos [o Acordo de Assunção de Compromisso, entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, e o ‘Non Persecution Agreement’, entre a Petrobras e autoridades dos EUA], vislumbra-se a possibilidade de que o acordo [...] acarrete graves prejuízos à empresa estatal, bem como ao erário federal”, escreveu Furtado no pedido direcionado ao presidente do TCU, ministro José Mucio Monteiro.
“Exceto no caso da existência de disposições específicas nesse sentido, não há razão alguma para que a menção a ‘Brazil’ e a ‘autoridades brasileiras’ feita por entidades e órgãos governamentais estrangeiros [dos EUA] seja interpretada como se referindo ao Ministério Público Federal ou aos procuradores da República”, afirmou Furtado.
Segundo ele, põe-se em dúvida a legitimidade do Ministério Público Federal para, num acordo com a Petrobras, dispor sobre a destinação dos recursos.
“Ainda que fosse reconhecida a legitimidade do MPF, restaria questionável a legalidade da decisão de atribuir a uma fundação de direito privado o dinheiro pago pela Petrobras ao ‘Brazil’, decorrente da atuação, no Brasil e no exterior, de órgãos e entidades estatais e governamentais na tutela de interesses públicos”, afirmou.
Furtado citou um precedente recente, uma decisão do relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, que determinou que o perdimento de valores deva se dar em favor da União. O subprocurador-geral destacou no documento que os recursos têm natureza pública.
Por fim, segundo Furtado, a criação de uma fundação pelo poder público precisa ser autorizada por meio de lei específica.
A representação feita pelo subprocurador-geral será analisada pelo presidente do TCU, a quem cabe determinar a abertura de um procedimento que será distribuído para a relatoria de um dos ministros da corte de contas.
No STF (Supremo Tribunal Federal), parte dos ministros vê com reservas a criação da fundação. O ministro Marco Aurélio disse a jornalistas nesta terça-feira (12) que, em casos semelhantes, envolvendo tribunais de Justiça, tem considerado impróprio criar fundos desse tipo.
“O Ministério Público atua, como também deve atuar o Judiciário, estritamente a partir do Orçamento. [A mistura de público e privado] Não interessa ao Estado, não interessa ao contribuinte. Isso acaba saindo caro em termos de administração”, afirmou.
“O reparo [dos danos causados pela corrupção] deve ocorrer considerados os prejudicados, e o Ministério Público não foi prejudicado. O que eu penso é que isso revela os tempos estranhos vivenciados, a perda de parâmetros, a colocação em segundo plano de certos valores muito caros à administração pública.”
CRÍTICAS
O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (SP), enviou ofício à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, solicitando providências sobre a possível criação da fundação, que ele classificou como uma “obscena afronta” à Constituição Federal.
“No caso em tela, temos que uma atribuição das mais relevantes do Poder Legislativo, a de legislar acerca do orçamento público, está sendo frontalmente aviltada por um indecoroso instrumento —um ‘acordo de assunção de compromissos’—, firmado entre o Ministério Público Federal, que não possui competência constitucional para firmar acordos dispondo sobre recursos que não são seus, e a Petrobras”, diz o PSOL no ofício.
O pacto da Lava Jato com a Petrobras visa à aplicação, no Brasil, de parte dos recursos que a estatal se comprometeu a pagar em um acordo firmado com autoridades americanas para compensar perdas de acionistas minoritários com os esquemas de corrupção revelados a partir de 2014. Ações judiciais e de arbitragem contra a companhia petrolífera estão em curso nos Estados Unidos.
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos e a SEC (órgão regulador do mercado de capitais americano) concordaram em abater até 80% da multa aplicada à Petrobras (que totaliza US$ 853,2 milhões ou R$ 3,28 bilhões) se o dinheiro fosse usado para recompor danos à sociedade brasileira.
A solução encontrada pela Petrobras, em negociação com a Lava Jato, foi a criação de uma fundação de direito privado com funcionamento inicial previsto para o meio de 2020. Essa entidade serviria para financiar projetos de combate e prevenção à corrupção.
O MPF sustentou que seu papel é apenas de indutor ao dar os primeiros passos para criar a fundação. Argumentou que a gestão da entidade não será sua, mas de representantes da sociedade civil. Para críticos da iniciativa, o órgão está se valendo de um subterfúgio para receber valores não previstos no orçamento.
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