Descrição de chapéu Legislativo Paulista

TJ veta 3 tipos de cargos de nomeação política na Assembleia de SP

Legislativo paulista terá 120 dias para cumprir decisão dos desembargadores

São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de três tipos de cargos comissionados de assistente parlamentar da Assembleia Legislativa de São Paulo. Esses cargos são aqueles de indicação política dos deputados paulistas.

Com maioria de votos, a ação direta de inconstitucionalidade foi acolhida parcialmente nessa quarta-feira (13). Os cargos de assistente parlamentar 1, 2 e 4 foram declarados inconstitucionais. Os desembargadores determinaram que a Assembleia terá 120 dias para excluir os cargos, contados a partir do julgamento.

A criação desses cargos estava prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.136/11 e na Resolução nº 871/11 da Assembleia Legislativa.

Em seu voto, o vice-presidente da corte, Artur Marques da Silva Filho, escreveu que as atribuições dos cargos afrontam o artigo 37, inciso V da Constituição Federal e os artigos 115, inciso V, e 144, da Constituição Estadual –o primeiro citado define que funções de confiança e cargos em comissão "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento".

O assistente parlamentar 1, segundo consta na Resolução, é responsável pela condução de automóvel de representação do deputado e o 2, pela execução de serviços de secretaria, recebimento e entrega de correspondência e atividades de copa. 

O 4 executa atividades administrativas ao quadro de pessoal do gabinete –pesquisas de apoio, atendimento às pessoas encaminhadas ao gabinete e elaboração da correspondência relacionada ao expediente da unidade parlamentar também são atribuições do cargo.

Reportagem da Folha mostrou que cada um dos 94 deputados estaduais que tomam posse na Assembleia Legislativa de São Paulo nesta sexta-feira (15) custará aos cofres públicos cerca de R$ 219 mil por mês.

No acumulado do ano, a despesa com todos esses representantes chega a R$ 247 milhões. O cálculo do custo mensal de um deputado estadual inclui R$ 25,3 mil de salário, R$ 33,2 mil de verba de gabinete (como locação de imóveis, gasolina e gráficas) e R$ 160,4 mil de subsídio para contratação de assessores.

Alguns parlamentares, porém, extrapolam esse limite de recursos previsto na legislação. Em dezembro passado, 79 deputados ultrapassaram o teto mensal para remuneração de assessores. O recorde chegou a R$ 280 mil pagos por um único gabinete.

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