Em uma tumultuada sessão, o Senado aprovou na noite desta terça-feira (16) um projeto que anistia multas que haviam sido aplicadas a partidos políticos em algumas situações.
O texto sofreu alterações e, por isso, voltará para a Câmara para ser novamente apreciado.
A proposta acrescenta artigos à Lei dos Partidos Políticos para alterar as regras que estabelecem penalidade para quem não cumprir com a aplicação de ao menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
Pela proposta, não sofrerá punição, como ter as contas rejeitadas, o partido que tiver usado estes recursos para financiar campanha de candidatas mulheres até as últimas eleições.
Este uso alternativo foi proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2018. No entendimento da Corte, recursos de incentivo à participação das mulheres na política são diferentes do dinheiro que financia campanha de candidatas específicas.
O projeto também diz que os partidos que ainda tenham saldo desses recursos de anos anteriores poderão utilizá-los para a finalidade original, ou seja, para os programas de incentivo à participação feminina.
Outra alteração proposta permite a anistia dos partidos que que devolverem ao Tesouro Nacional cobranças que tenham origem em doações ou contribuições feitas por servidores públicos que exerçam função ou cargo de livre nomeação, desde que filiados a partido político.
O texto também diz que caberá à legenda definir o tempo do mandato dos membros em órgãos internos, permanentes ou provisórios. Esses órgãos provisórios poderão durar até dois anos, com rotatividade da diretoria.
Pela proposta, se o diretório municipal do partido não movimentar ou arrecadar doações em dinheiro, não precisará prestar contas à Justiça Eleitoral.
Segundo o projeto, "as responsabilidades civil e criminal são subjetivas e, assim como eventuais dívidas já apuradas, recaem somente sobre o dirigente partidário responsável pelo órgão partidário à época do fato e não impedem que o órgão partidário receba recurso do fundo partidário".
Além disso, a direção nacional da sigla ficará obrigada a abrir uma conta bancária exclusiva para movimentação do fundo partidário e para a aplicação dos recursos mínimos a serem aplicados na promoção da participação política da mulher.
A votação foi simbólica, mas 14 senadores pediram que seus votos contrários fossem registrados.
"Anistia é o seguinte: a gente aprova uma regra aqui no Parlamento. Depois a regra não é cumprida. Aí vem o Parlamento de novo e dá uma anistia, porque a regra não foi cumprida. Se a gente aprova uma regra, essa regra tem que ser cumprida. Eu respeito a posição de todos, mas meu voto será contrário. Acho que, quando se dá uma anistia, você favorece a que ninguém cumpra a lei, porque sabe que no futuro vai haver outra anistia", disse o senador Reguffe (sem partido-DF).
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