A Assembleia Legislativa de Minas Gerais tem burlado a exigência de realização de concurso público para o preenchimento de cargos técnicos de sua estrutura, colocando nessas vagas pessoas indicadas livremente pelos deputados da Casa.
O loteamento político de funções técnicas no Legislativo mineiro afronta a Constituição e o Supremo Tribunal Federal, que ratificou jurisprudência nesse sentido em setembro do ano passado.
A Folha identificou ao menos oito casos de pessoas que, apesar de formalmente estarem contratadas para trabalhar em gabinetes dos políticos, pelo regime de recrutamento amplo, ou seja, sem concurso público, dão expediente em setores de função eminentemente técnica, como a Procuradoria-Geral e a gerência de administração do patrimônio.
A jurisprudência ratificada pelo STF em setembro fixa a determinação, baseada na Constituição, de que servidores que não tenham sido escolhidos mediante concurso público devem ser exceção e somente se justificam "para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais".
A jurisprudência do STF tem repercussão geral, ou seja, representa uma posição uniforme do tribunal sobre o tema, o que dispensa a necessidade de que se posicione caso a caso.
Recentemente a Assembleia de MG ganhou holofotes nacionais após a Folha revelar interceptações telefônicas da Polícia Federal mostrando um desembargador do estado discutindo a nomeação de um filho, da mulher e da sogra para órgãos públicos de Minas, entre eles a Assembleia.
"Na Assembleia não tem problema, na Assembleia o Ministério Público não faz nada. Você vai lá duas, três vezes por semana”, diz à mulher o desembargador Alexandre Victor de Carvalho, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em uma das conversas gravadas. Carvalho nega irregularidades.
Um dos gabinetes da Assembleia usados para a burla à exigência de concurso público é o da própria presidência, ocupada atualmente pelo deputado Agostinho Patrus (PV).
Maria Cláudia Machado de Assis, Gustavo Porto Barbosa de Souza, José Maria Mendonça Magalhães Gomes e Helen de Fatima Prado Lanfredi de Nigris Boccalini estão nomeados sem concurso público para, de acordo com os diários do Legislativo, trabalhar na Presidência da Casa.
A nomeação de pessoas sem concurso para gabinetes políticos é uma das exceções permitidas pela Constituição.
A Folha constatou em conversas telefônicas gravadas ao longo das últimas semanas, porém, que na verdade eles dão expediente na Gerência de Documentação e Informação, na Gerência de Material e Patrimônio e na Procuradoria-Geral da Assembleia.
Helen de Fátima é mulher do desembargador do TJ-MG Octavio Augusto de Nigris Boccalini, que negou participação na indicação.
"Helen é graduada e pós-graduada em Direito e está designada na Assembleia por mérito próprio, sem qualquer interferência minha, desde 26 de maio de 2014. Prestou serviços inicialmente ao gabinete da Liderança do Governo, junto à Comissão de Constituição e Justiça, e desde 17 de maio de 2018 foi lotada no Gabinete da Presidência", afirmou o desembargador.
Já Romulo Novais Fernandes Coelho dá expediente na Escola do Legislativo. Oficialmente, aparece nomeado para o gabinete da Liderança do PP. Em conversa com a Folha, diz que sua nomeação, na verdade, é para a presidência da Casa.
Os outros três funcionários foram nomeados sem concurso para trabalhar no bloco partidário Minas tem História, formado por MDB, PV, Podemos e PRB.
Júlia Gonçalves Mansur, Victor Cortes Vieira e Sara Lopes do Nascimento, porém, trabalham na Gerência de Apoio às Comissões, no Procon Assembleia e no Centro de Atendimento e Orientação de Pessoal.
A Assembleia de Minas Gerais tem, de acordo com seu último demonstrativo de pessoal, 945 servidores efetivos —que passaram por concurso público— e 2.089 servidores contratados por meio de recrutamento amplo, ou seja, sem concurso.
São 152 servidores efetivos e 274 servidores de recrutamento amplo a menos do que mesmo período de 2015, no início da legislatura passada.
Outro lado
A Folha encaminhou à assessoria de imprensa da Assembleia, da presidência da Casa e do bloco Minas tem História o nome dos servidores que identificou trabalhando em áreas técnicas sem concurso público.
Em nota, a assessoria da Assembleia disse que a situação se dá "em caráter excepcional, para suprir necessidades de trabalho", e por falta de recursos para a realização de concursos públicos.
"Embora esteja estritamente dentro dos limites previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere aos gastos com pessoal, a Assembleia suspendeu a realização de concursos públicos há alguns anos em função da situação financeira do Estado", diz a nota.
"Como não tem sido possível repor a saída de pessoal, que, de janeiro de 2013 até hoje, em decorrência de aposentadorias, falecimento ou exoneração, chegou a 332 servidores efetivos, houve a colaboração dos partidos e blocos parlamentares, na forma de cessão de cargos, para garantir a continuidade e a qualidade da prestação de serviços", prossegue a nota.
A Assembleia não respondeu especificamente sobre a afronta à Constituição e à jurisprudência do STF.
Também não respondeu à pergunta sobre quantos casos estão na situação descrita pela reportagem.
O deputado Sávio Souza Cruz (MDB), líder do bloco Minas tem História, afirmou que os servidores mencionados ocupam cargos cedidos pelo bloco "para atender necessidades administrativas da Casa" e que demais informações seriam prestadas pela direção da Assembleia.
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