O grupo de trabalho criado pelo ministro Dias Toffoli no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para avaliar a conduta de juízes em redes sociais propôs uma resolução que proíbe magistrados de criticar na internet decisões ou votos de outros membros do Judiciário.
A proposta, que precisa ser aprovada pelo CNJ para vigorar, também veda que juízes opinem sobre processos pendentes de julgamento sob responsabilidade sua ou de colegas.
As proibições, segundo o coordenador do grupo de trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, adaptam para a realidade das redes sociais o conteúdo de leis como a Loman (Lei Orgânica da Magistratura) e o Código de Ética da Magistratura.
Os resultados do grupo de trabalho foram apresentados ao CNJ na terça-feira (25), com o voto de Corrêa da Veiga pela aprovação do ato normativo. O conselheiro Valdetário Monteiro (indicado ao CNJ pela OAB) pediu para adiantar seu voto e acompanhou Corrêa da Veiga.
A discussão sobre a resolução será retomada em agosto. O CNJ tem 15 membros.
Juízes que já possuírem páginas ou perfis em redes sociais terão de adequá-las às exigências da resolução em até seis meses depois da data da publicação da norma.
“Não basta que o juiz seja correto, mas deve também parecer correto, afastando qualquer desconfiança razoável”, disse Corrêa da Veiga na sessão do CNJ.
Ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ele citou o exemplo de outros países que adotam códigos de conduta para magistrados, como a Escócia, que recomenda que juízes não se registrem em redes sociais, e a França, que veda comentários sobre decisões de colegas.
O artigo mais extenso do ato normativo proposto traz recomendações de conduta sobre temas como identificação nas redes, utilização de pseudônimo, utilização de marca ou logomarca da instituição e sobre o teor das declarações.
São proibidas, por exemplo, manifestações políticas —excluindo discussões sobre projetos do governo ou do Legislativo que estejam em debate público.
Os juízes também devem evitar, conforme a proposta, a autopromoção, a superexposição e debates ou discussões acaloradas.
Em outro artigo, o texto recomenda aos juízes que não exponham informações profissionais e pessoais desnecessariamente, por razões de segurança. Há também um capítulo específico prevendo aulas de capacitação para uso das redes sociais nas escolas de formação de magistrados.
Na sessão de terça no CNJ, Toffoli mencionou o projeto de lei que criminaliza o abuso de autoridade cometido por juízes e membros do Ministério Público, que estava na iminência de ser votado no Senado —o texto foi aprovado na noite de quarta (26) e vai à Câmara. Entre as condutas de juízes sujeitas à punição estão comentários, em qualquer meio de comunicação, sobre processos em andamento (ainda que não sejam eles os responsáveis pela ação).
Para o ministro, que preside o CNJ e o STF, era preciso mostrar que os sistemas de controle do próprio Judiciário funcionam, para que outros Poderes não adotem medidas como a do projeto sobre abuso de autoridade. Parte dos membros da magistratura critica a iniciativa do CNJ de criar normas impositivas para a conduta nas redes sociais.
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