Não procede a informação de que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia Paulo Guedes estariam envolvidos em uma suposta consulta pública do Senado Federal para permitir a venda do aquífero Guarani. O manancial de água doce abrange parte dos territórios do Brasil, Uruguai, Argentina e Paraguai.
Como verificado pelo projeto Comprova, a consulta pública é, na verdade, sobre um projeto de lei (PL) apresentado em dezembro de 2017. Proposto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), durante o governo do então presidente Michel Temer (MDB), o PL tampouco se refere à venda do Aquífero Guarani.
Uma postagem que está circulando no Facebook faz a seguinte afirmação: “Bolsonaro e Guedes “só param quando venderem o país inteiro". Junto à frase, a página compartilhou um texto de março de 2018, segundo o qual o Senado teria aberto uma consulta pública quanto à venda do aquífero.
O PL 495/2017 propõe a alteração da Lei das Águas e, se aprovado, introduziria no Brasil os mercados de água. A justificativa para sua implementação é que a alteração promoveria uma alocação mais eficiente dos recursos hídricos e seria uma ferramenta útil para as regiões afetadas por secas e estiagens prolongadas. O projeto ainda não foi votado e está parado no Senado.
Em nota, a ANA (Agência Nacional de Águas) afirmou que, mesmo que o PL fosse aprovado, não haveria privatização do aquífero Guarani, pois a legislação continuaria definindo a água como bem público. O projeto trata do mercado de água e das outorgas. "Assim, esta lei [Lei das Águas] não traz em si a possibilidade de privatização das águas doces nem superficiais, nem subterrâneas", comunicou.
Segundo a legislação brasileira atual, para explorar mananciais é necessária uma outorga (autorização) concedida por órgãos públicos. O usuário que possui a outorga não é dono da água em si, ele possui o direito de uso de determinada quantidade de água. Já o PL proposto por Jereissati prevê que usuários de recursos hídricos com outorga possam vender o direito de uso a terceiros.
No caso de um fazendeiro possuir autorização para usar 15 mil litros por hora de um manancial, por exemplo, mas só usar 10 mil, pela lei atual, ele não pode vender para um terceiro o direito de uso pelo excedente. Com a aprovação do mercado de águas, essa transação passaria a ser legal.
O PL define também que os registros de tais transações sejam encaminhados ao órgão ou entidade pública responsável pela outorga, que deverá então avaliar a disponibilidade hídrica do manancial e concluir sobre a viabilidade da operação.
Segundo Ricardo Hirata, vice-diretor do Centro de Pesquisas de Águas Subterrâneas da USP, a criação de um mercado de água não consistiria em privatização da água, mas na privatização dos meios de obtê-la. “Tentar controlar os acessos à água através de regras de mercado funciona em alguns aspectos, mas há sérios problemas na questão social, de dar oportunidade aos grupos mais fracos entre os usuários”, afirmou ele.
Já para o professor de manejo de bacias hidrográficas da UnB Henrique Marinho Leite Chaves, é preciso que tanto o Senado quanto a Câmara avaliem a constitucionalidade da medida. Segundo ele, não está claro se, de fato, o mercado de águas não configura privatização, o que é vedado pela Constituição Brasileira, segundo a qual a água é um bem de domínio público.
A depender da forma como for aprovado e implementado, o mercado de águas poderia, segundo Chaves, aumentar a eficiência do uso de água em regiões de escassez, mas também declarou que há risco de formação de monopólios de títulos de água.
Participaram também da apuração deste texto Poder360 e Metro Brasil, que integram o Comprova, projeto que visa identificar, checar e combater rumores, manipulações e notícias falsas sobre políticas públicas. É possível sugerir checagens pelo WhatsApp da iniciativa, no número (11) 97795-0022.
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