Apontado como único precedente para o inquérito das fake news no STF (Supremo Tribunal Federal), um inquérito aberto para apurar suposto abuso na colocação de algemas no ex-governador do Rio Sérgio Cabral (MDB-RJ) foi mandado para o arquivo da PGR (Procuradoria-Geral da República). O órgão foi contrário à apuração.
O caso pode ser um exemplo das limitações do Judiciário quando encontra oposição do Ministério Público.
À semelhança do inquérito das fake news, aberto de ofício (sem provocação de outro órgão) em março pelo presidente do STF, Dias Toffoli, a investigação das algemas de Cabral foi aberta por Gilmar Mendes em abril de 2018.
No inquérito das fake news, Toffoli designou, sem sorteio, Alexandre de Moraes para ser o relator. No das algemas, Gilmar deu a relatoria a si mesmo.
Alvo da Lava Jato, Cabral foi transferido do Rio para Curitiba em janeiro de 2018. No Paraná, no trajeto para o IML (Instituto Médico Legal), onde fez exames, teve as mãos e os pés algemados. O episódio gerou críticas de criminalistas, que viram abuso na medida.
Dias após Gilmar abrir o inquérito sobre o caso, a procuradora-geral, Raquel Dodge, se manifestou contra a investigação. Afirmou não vislumbrar “viabilidade jurídico-constitucional na tramitação do inquérito [...], pelo que deve ser prontamente arquivado”.
Para Dodge, o procedimento havia desrespeitado o sistema acusatório, segundo o qual o órgão que investiga não pode ser o mesmo que julga, sob risco de comprometer a isenção do Judiciário.
Mesmo assim, Gilmar prosseguiu com o inquérito. O juiz instrutor de seu gabinete, Ali Mazloum, tomou depoimento de Cabral e de sete agentes que participaram da escolta de Cabral em Curitiba.
Em maio de 2018, Mazloum entregou um relatório que narra que os agentes alegaram ter algemado Cabral para protegê-lo de uma “multidão ensandecida” que estava no pátio do IML e podia atacá-lo caso ele se aproximasse.
O juiz instrutor juntou ao relatório fotos que sugerem a inexistência da turba no local e destacou que a maior parte do trecho percorrido a pé por Cabral —trajeto no qual a imprensa pôde fotografá-lo— era de tráfego exclusivo de carros.
Em agosto de 2018, a Segunda Turma do STF, da qual Gilmar faz parte, decidiu enviar o relatório a Dodge, para providências que entendesse cabíveis. Em 21 de setembro, ela reiterou que o inquérito desobedeceu os ritos legais e determinou seu arquivamento.
Em novembro, Gilmar voltou a cobrar providências. Naquele momento, o relatório feito por Mazloum havia sido enviado a um procurador que atua na primeira instância em Curitiba, Alexandre Nardes. Ele o devolveria à PGR semanas mais tarde também sem tomar qualquer medida.
Dodge respondeu a Gilmar em 27 de novembro em ofício sucinto, ao qual anexou cópias de manifestações anteriores determinando o arquivamento.
Em janeiro deste ano, o caso foi enviado para o arquivo da própria PGR —procedimento diverso do de outros inquéritos, que são arquivados no Supremo após decisão dos ministros relatores.
Como no caso das algemas, Dodge já se manifestou pelo arquivamento do inquérito aberto para apurar fake news, ameaças e ofensas a juízes do STF. A investigação continua sob cuidados de Moraes, que tem dado despachos sigilosos.
No dia 1º, Toffoli voltou a falar do inquérito, atribuindo uma queda de 80%, segundo a corte, no volume de ataques ao Supremo nas redes sociais.
Moraes tem dito que os resultados da apuração serão remetidos a membros do Ministério Público que tiverem atribuição para analisá-los. Suspeitas de crimes praticados em São Paulo, por exemplo, deverão ir para procuradores que atuam no estado.
Em abril, durante evento com membros do Ministério Público de todo o país, Dodge conclamou seus pares a se unir ao entendimento de que o inquérito das fake news deve ser arquivado. No STF, há ações que questionam sua constitucionalidade.
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