O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta sexta-feira (16) que o projeto sobre abuso de autoridade tem o apoio de algumas entidades representantes do Ministério Público e do Judiciário, mas que não podem manifestar essa posição favorável publicamente.
Segundo ele, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) deve vetar algumas partes do texto, como o artigo que proíbe o uso de algemas em detido que não apresentar resistência à prisão.
Em Brasília, Bolsonaro disse que ainda não teve tempo de analisar o projeto, mas criticou esse trecho.
"Num primeiro momento, o policial militar, se é que isso está lá [na lei], não sei se isso está lá, se o cara vier a algemar alguém de forma irregular, tem uma cadeia para isso. Isso não pode existir. O resto a gente vai ver. Vamos analisar", afirmou.
"Vetando ou sancionado, ou vetando parcialmente, eu vou levar pancada. Não tem como. Vou apanhar de qualquer maneira. Muitas vezes sim ou não ou abstenção você apanha. Isso vai ser um prato cheio para a Folha de S.Paulo", disse.
O projeto aprovado no Congresso endurece as punições por abuso de autoridade de agentes públicos, incluindo juízes, promotores e policiais.
De acordo com o texto enviado ao presidente, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.
Aprovado pela Câmara na noite de quarta (14), o texto foi encaminhado para análise do poder Executivo. Bolsonaro tem 15 dias para sancionar ou vetor o projeto, o que pode ser feito de forma integral ou parcial.
"Não analisei nada, não. Não deu tempo de ver. Estou ouvindo falar muita coisa. Até botei algumas perguntas no Facebook. "Veta, veta, veta". Eu pergunto: "Você já leu o projeto?". Ninguém leu. Se tem coisa boa, se tem coisa ruim, não sei", afirmou o presidente ao deixar o Palácio da Alvorada.
Para Rodrigo Maia, o projeto de abuso "na verdade gera uma polêmica para quem não leu". "Ele foi debatido, atinge os três Poderes, e quem vai formar o juízo é o Ministério Público, e quem vai julgar é o juiz. Então não tem problema para quem não passa do limite das leis”, afirmou.
“Nós fizemos ouvindo também aqueles que hoje criticam. E criticam muito mais para dar uma satisfação interna. Eu tive associação de juízes, e tenho testemunha disso, que há pouco tempo atrás disse, na residência da Câmara, que era a favor da proposta do [ex-senador Roberto] Requião e hoje está criticando, porque está sendo pressionada pela base. Teve outro da associação dos procuradores que disse que a proposta estava correta, mas que ia trabalhar por pequenos vetos”, completou.
O presidente da Câmara disse que, "na questão das algemas, a gente sabe que o presidente deve vetar". "Isso é do processo legislativo e da nossa democracia. O presidente tem o direito de sancionar ou vetar, vetar em parte”, afirmou Maia, após participar de evento sobre reforma tributária em São Paulo.
Entre as mudanças previstas no projeto estão a proibição de decretação de prisão provisória em "manifesta desconformidade com as hipóteses legais" e também a decretação de condução coercitiva sem que antes haja intimação para comparecimento ao juiz. A pena é de um a quatro anos de detenção.
O texto também prevê que a autoridade possa ser punida com seis meses a dois anos de detenção, além de multa, caso deixe de se identificar ou se identifique falsamente para o preso no ato de seu encarceramento.
Sob forte pressão de seu partido, o PSL, e de sua base eleitoral, Bolsonaro avalia vetos a trechos do projeto. A análise técnica da iniciativa, que é feita pela equipe jurídica do Palácio do Planalto, só será iniciada na próxima semana, mas assessores presidenciais dizem que Bolsonaro se mostrou sensível ao apelo de deputados e senadores do PSL.
Eles pedem que pelo menos dois artigos da proposta sejam retirados: a detenção de magistrados que determinarem prisão preventiva sem amparo legal e a classificação da abertura de investigação sem indícios de crime como abuso de autoridade.
Diante da movimentação de aliados favoráveis a vetos a pontos do projeto de lei, auxiliares do presidente foram informados por líderes do Congresso que, caso decida mexer no texto, deputados já articulam uma derrota ao governo.
O recado foi dado ao ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), nesta quinta, numa reunião no gabinete de Rodrigo Maia.
Durante a conversa, ficou acertado que a Casa aceitará a derrubada de apenas um artigo do texto: o que trata do uso de algemas, citado por Maia nesta sexta-feira.
Exemplos de condutas são considerados abuso de autoridade
- Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem que antes a pessoa tenha sido intimada a comparecer em juízo
- Usar algemas em quem não resista à prisão, não ameace fugir ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais
- Invadir ou adentrar imóvel sem autorização de seu ocupante sem que haja determinação judicial e fora das condições já previstas em lei (não há crime quando o objetivo é prestar socorro, por exemplo). Essa é uma queixa recorrente de moradores de favelas, especialmente do Rio de Janeiro, que afirmam que não raro policiais invadem suas casas sem mandado judicial e sem sua autorização
- Fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso sem seu consentimento com o intuito de expor a pessoa a vexame
- Dar início a processo sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente
- Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
- Coibir, dificultar ou impedir, por qualquer meio, sem justa causa, a reunião, a associação ou o agrupamento pacífico de pessoas para fim legítimo
- Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado
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