O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (14) uma ação penal contra um réu da Operação Lava Jato do Rio de Janeiro com base na decisão do ministro Dias Toffoli sobre uso de dados detalhados do Coaf (Conselho de Controle das Atividades Financeiras).
É o primeiro processo decorrente da Lava Jato interrompido com base na decisão de Toffoli, tomada no mês passado a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ).
Gilmar deu a decisão atendendo a pedido de Lineu Castilho, ex-chefe de gabinete da presidência do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), preso na Operação C'est fini acusado de recolher propina para o ex-governador Sérgio Cabral junto a empreiteiras com contrato no órgão estadual.
A decisão de quarta falava na suspensão de todo o processo, sem qualquer referência à restrição da liminar a Lineu, o que beneficiaria também a Cabral.
Após a publicação de reportagens sobre a decisão, o gabinete do ministro expediu ofício nesta quinta (15) esclarecendo que a medida beneficia apenas o ex-chefe de gabinete do DER, que pediu a suspensão.
A defesa de Lineu afirmou que dados detalhados do Coaf foram usados na investigação contra ele antes de decisão judicial autorizando a quebra de sigilo bancário.
Membros da Lava Jato do Rio demonstraram preocupação com a decisão. Avaliam que ela viabiliza a paralisação de outras ações que correm no Rio de Janeiro decorrentes da operação.
A Folha apurou que há recursos semelhantes de outros corréus de Cabral no gabinete do ministro. O ex-governador ainda não apresentou recursos do tipo.
Gilmar Mendes deu a decisão por ser o relator natural no Supremo dos recursos de processos da Lava Jato fluminense.
"No caso dos autos, porém, observa-se que o referido RIF [relatório de inteligência financeira] apresentava, além dos detalhamentos bancários, informações sobre a origem, a natureza e o destino das operações realizadas pelos investigados. Por todos esses motivos, resta claro o descumprimento da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal, de modo que a reclamação deve ser provida", escreveu Gilmar.
Diferentemente do caso de Flávio Bolsonaro, a apuração contra Lineu começou com base na delação premiada de executivos da empresa União Norte. O relatório do Coaf foi produzido após o depoimento do colaborador.
Em julho, Toffoli determinou a suspensão de investigações criminais e processos pelo país que usem dados detalhados de órgãos de controle —como Coaf, Receita Federal e Banco Central— sem autorização judicial.
A decisão foi dada a pedido do senador contra a investigação da Promotoria fluminense aberta contra ele e seu ex-assessor Fabrício Queiroz. Ele alegou ter sofrido quebra de sigilo bancário de forma ilegal por meio de dados repassados pelo Coaf.
Toffoli concordou com a tese do filho do presidente Jair Bolsonaro e estendeu sua decisão não apenas para paralisar a investigação contra ele como todos os inquéritos e processos com dados detalhados do Coaf fornecidos sem autorização judicial.
Segundo o ministro, o plenário do STF já decidiu anteriormente que “o acesso às operações bancárias se limita à identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, dados genéricos e cadastrais dos correntistas, vedada a inclusão de qualquer elemento que permita identificar sua origem ou a natureza dos gastos a partir deles efetuados”.
A decisão provocou críticas de membros da Operação Lava Jato, entre eles o procurador Eduardo El Hage,
Ele afirmou na ocasião que medida iria suspender "praticamente todas as investigações de lavagem de dinheiro no Brasil".
A decisão foi dada na véspera do interrogatório do emedebista no processo sobre o DER. O juiz Marcelo Bretas ainda não havia sido notificado da liminar, motivo pelo qual manteve o depoimento.
Cabral confessou o recebimento de propina a partir de contratos do órgão. Desde o início do ano o ex-governador decidiu assumir os crimes que lhe são atribuídos.
A advogada Juliana Villas Boas Borges, que defende Lineu, afirmou que "o ministro Gilmar Mendes apenas fez valer a decisão do ministro Dias Toffoli".
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