O governo do Rio de Janeiro pretende regulamentar ainda neste ano o teste de integridade para flagrar e demitir funcionários públicos corruptos.
O projeto de lei para definir as regras da prática vai prever, contudo, que as provas obtidas por este meio não poderão ser compartilhadas para fins criminais. A informação foi dada pelo secretário Bernardo Barbosa, responsável pela Controladoria-Geral do Estado, em entrevista à Folha.
O teste de integridade fez parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal em 2016. Ele prevê o uso de agentes para flagrar ou até mesmo estimular um ato ilícito —como o oferecimento de propina— de funcionários públicos, a fim de identificar aqueles que seriam suscetíveis a cometer um crime.
A prática, contudo, contraria a súmula do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe o flagrante preparado de um crime.
Barbosa afirma que o teste terá apenas fins disciplinares, com o objetivo de tirar dos quadros do poder público servidores flagrados em atos criminosos pelo teste. A vedação ao compartilhamento da prova para fins criminais deve ficar expressa no projeto de lei.
“Eu me alinho com a doutrina de que, para fins criminais, não é permitido. Se aproxima muito do flagrante preparado. Uma coisa é a esfera administrativa, para retirar a carteira funcional. Outra coisa é um processo que pode culminar numa prisão, privar ele da liberdade”, disse o secretário.
O governo ainda estuda se a proposta vai prever o compartilhamento para fins cíveis, como a propositura de ações por improbidade administrativa.
O teste de integridade foi promessa de campanha do governador Wilson Witzel (PSC). Integrou o discurso de crítica aos antecessores no Palácio Guanabara, dois dos quais presos por corrupção —Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, ambos do MDB.
Barbosa afirma que espera contestações jurídicas, mas considera haver brechas no STF para manter a norma em vigor no estado.
“A última palavra é do Supremo. É o que eu digo: qual Supremo vai analisar isso? Acho muito temerário, dentro dos padrões do Brasil, dizer que isso é inconstitucional. [...] Nós temos uma estabilidade [das jurisprudências]? Se não temos, por que não ousar?”, disse o secretário.
A intenção da CGE é também evitar que os agentes sugiram o ato criminoso. Barbosa defende que o testador, inicialmente, tenha atitude passiva, aguardando o cometimento de um crime por parte do servidor investigado.
O secretário pretende que todos os testes sejam gravados com microcâmeras escondidas para dispensar o depoimento do testador. Também prevê rotatividade entre os agentes responsáveis por essa modalidade de investigação, a fim de evitar a sua identificação.
“Tem que ter uma rotatividade. Posso inclusive selecionar servidores de outros órgãos para compor minha equipe por um tempo, depois ser devolvido. Precisa ter para, como se diz na Polícia Federal, não queimar o agente”, disse Barbosa, delegado federal.
Os testes serão feitos tanto de forma aleatória, para checar repartições públicas, como dirigida, àqueles servidores que já foram alvo de denúncias pelo Disque-Corrupção, criado no início do ano.
Entenda o teste de integridade
O que é
Uso de agentes para flagrar ou até mesmo estimular um ato ilícito —como o oferecimento de propina, por exemplo— de funcionários públicos, a fim de identificar aqueles que seriam suscetíveis a cometer um crime. Fez parte das Dez Medidas de Combate à Corrupção propostas pelo Ministério Público Federal em 2016 e também foi uma das promessas de campanha de Witzel ao governo do RJ
Como funcionaria o flagrante
Pela proposta da Controladoria-Geral do Estado:
- Observação - O testador, inicialmente, terá atitude passiva, aguardando o cometimento de um crime por parte do servidor investigado
- Rodízio - Haverá rotatividade entre os agentes responsáveis por essa modalidade de investigação, a fim de evitar a sua identificação pelos servidores
- Registro - Os testes serão gravados com microcâmeras escondidas para dispensar depoimentos
Consequências
Segundo o projeto do governo, as provas obtidas por esse meio não poderão ser compartilhadas para fins criminais. Ainda está em estudo, porém, a utilização para fins cíveis, como a propositura de ações por improbidade administrativa
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