Frente de procuradores e juízes vai ao STF contra lei de abuso de autoridade

Entidades criticam ação do Congresso Nacional de derrubar vetos presidenciais ao projeto

Brasília

Uma frente que reúne diversas associações de procuradores e juízes afirmou nesta quarta-feira (25) que pretende questionar no STF (Supremo Tribunal Federal) trechos da lei sobre abuso de autoridade.

A entidade classificou de “retrocesso sem precedentes” a derrubada pelo Congresso, na terça (24), de parte dos vetos presidenciais à lei. Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, o projeto prejudica o “combate à impunidade, à criminalidade e a ilegalidades” no Brasil. 

Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão do Congresso Nacional que derrubou vetos de Bolsonaro a lei de abuso de autoridade - Pedro Ladeira/Folhapress

Em nota, a frente disse que deve questionar no Supremo trechos da lei que contêm “manifestas inconstitucionalidades”.

O texto também afirma que as entidades vão trabalhar para que haja uma regulamentação precisa da norma, uma vez que consideram haver “termos vagos e imprecisos” na legislação que saiu do Parlamento. 

A frente é composta por agremiações como a Associação Nacional dos Procuradores da República e a Associação dos Magistrados Brasileiros. Para elas, o texto original aprovado pelo Congresso em agosto foi votado “às pressas”, sem discussão e num “turbulento ambiente político”.

Os vetos presidenciais teriam sido importantes para reduzir "graves problemas" no projeto, segundo a entidade. “A decisão de senadores e deputados federais de rejeitar a maioria dos vetos do Palácio do Planalto, produziu uma lei subjetiva, vaga e repleta de imperfeições", diz a nota da entidade.

A frente afirma que as associações "sempre defenderam o aperfeiçoamento da legislação sobre o abuso de autoridade, mas esse aprimoramento deveria ser gestado a partir de debate amplo, em tramitação ordinária, sem açodamento e sem gerar o alto potencial de criminalização da regular atuação de juízes e membros do Ministério Público”. 

As entidades de magistrados e procuradores dizem ainda que a lei vai inibir a atuação da juízes, do Ministério Público e das forças de segurança, prejudicando processos e investigações e contribuindo para a impunidade. "A legislação aprovada impõe o medo e o receio na atuação de juízes, promotores e procuradores”, conclui a frente. 

Na noite de terça-feira, o Congresso Nacional derrubou vetos feitos por Bolsonaro a 18 dispositivos da lei. A ação dos parlamentares foi considerada uma derrota para o presidente e para o ministro Sergio Moro (Justiça). 

Várias das punições para agentes públicos previstas na versão votada em agosto pelo Legislativo  —e vetadas posteriormente por Bolsonaro— foram restabelecidas por deputados e senadores.

Entre elas, o trecho que estabelece detenção de um a quatro anos para quem decretar prisão “em manifesta desconformidade com as hipóteses legais”, o que determina a mesma pena para o agente que deixar de relaxar prisão ilegal, o que pune a autoridade que constranja o detento a produzir prova contra si mesmo ou aquele que impeça, sem justa causa, a entrevista reservada do preso com seu defensor. 

Também foi reincorporado ao texto da lei o dispositivo que determina detenção de seis meses a dois anos para o agente público que impedir o acesso, por parte do interessado ou de seu advogado, aos autos da investigação, salvo em casos em que o sigilo é “imprescindível”.

Ao rejeitar um último veto presidencial, os parlamentares ainda voltaram a criminalizar o desrespeito de prerrogativas de advogados, como o sigilo das comunicações telefônica e eletrônica, bem como a inviolabilidade dos seus escritórios.

Por outro lado, alguns vetos foram preservados pelo Parlamento. 

Um dos artigos agora definitivamente suprimidos previa, como punição substitutiva à prisão, a possibilidade que o agente público fosse impedido de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que o crime tenha sido praticado ou onde resida a vítima.

Também entra nesse rol o trecho que estabelecia uma pena para a autoridade que efetua prisão ou busca e apreensão que não esteja em situação de flagrante ou sem ordem judicial. 

Foi preservado ainda o veto ao item que criava uma punição para quem submeter o preso ao uso de algemas quando não há resistência ou ameaça de fuga, entre outros. 

derrubada dos vetos de Bolsonaro teve aval do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que, assim como outros senadores, ficou bastante irritado com a operação da Polícia Federal na semana passada que fez busca e apreensão contra o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

O resultado no Congresso foi visto como uma resposta à ação da PF, subordinada a Moro. O ministro é contrário a diversos pontos do projeto de abuso de autoridade, assim como integrantes da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, onde ele atuou como juiz federal antes de integrar o governo Bolsonaro.

Para o Planalto, os dispositivos vetados traziam termos genéricos e com ampla margem de interpretação, o que geraria insegurança jurídica se entrassem em vigor. Esse argumento é contestado por especialistas em direito penal defensores da proposta.

Segundo o projeto aprovado, para configurar abuso de autoridade é necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho.

A lei entra em vigor em janeiro de 2020.

Veja como ficou o texto final da lei

O que prevê a lei sobre abuso de autoridade?
O texto especifica diversas condutas que devem ser consideradas abuso de autoridade e prevê punições. Boa parte das ações já são proibidas, mas o objetivo do projeto é punir o responsável pelas violações

Que exemplos de condutas são considerados abuso de autoridade?

  • Dar início a processo ou investigação sem justa causa e contra quem se sabe inocente
  • Grampear, promover escuta ambiental ou quebrar segredo de Justiça sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei
  • Violar prerrogativas do advogado asseguradas em lei, como a inviolabilidade do escritório
  • Manter presos de ambos os sexos numa mesma cela ou deixar um adolescente detido na mesma cela que adultos
  • Constranger o preso, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência a produzir prova contra si ou contra terceiro
  • Mandar prender em manifesta desconformidade com a lei ou deixar de soltar ou substituir prisão preventiva por medida cautelar quando a lei permitir

O que torna as condutas criminosas?
É necessário que o ato seja praticado com a finalidade de prejudicar alguém, beneficiar a si mesmo ou a outra pessoa ou que seja motivado por satisfação pessoal ou capricho. A interpretação da lei por si só não pode ser enquadrada como abuso

Que tipos de punições são previstos?
Medidas administrativas (perda ou afastamento do cargo), cíveis (indenização) e penais (penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou detenção)

Quem poderá ser enquadrado na nova lei?
Membros dos Legislativo, Judiciário, Executivo, Ministério Público, tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares

Que vetos feitos por Bolsonaro foram mantidos pelo Congresso?
O presidente havia vetado pontos de 19 dos 45 artigos do projeto, mas boa parte dos vetos foram derrubados pelo Congresso. Alguns pontos que permaneceram de fora do texto final:

  • Punição para a autoridade que usar algemas em quem não resista à prisão ou represente risco à sua própria integridade física ou à dos demais
  • Punição para quem coibir, impedir ou dificultar sem justa causa a associação ou reunião pacífica de pessoas 
  • Punição para quem fotografar ou permitir que o preso seja fotografado ou filmado sem o seu consentimento

Quando a lei entra em vigor?
Em janeiro de 2020

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