O ministro Ricardo Lewandowski afirmou nesta terça-feira (17) que, se o plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) "demorar muito" para analisar o caso da anulação de uma sentença da Lava Jato, poderá "decidir sim ou não", individualmente, sobre pedidos semelhantes.
No dia 27 de agosto, a Segunda Turma do STF anulou, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras.
Bendine havia sido condenado por corrupção e lavagem de dinheiro em uma ação ligada à Lava Jato. Foi a primeira vez que o Supremo anulou uma decisão do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça.
A questão central foi a definição da ordem das alegações finais —se quem fala por último é o réu ou os delatores. Bendine foi delatado.
Desde a decisão, Lewandowski recebeu ao menos quatro pedidos para que condenações sejam canceladas seguindo a mesma lógica. Nesse sentido, os réus, e não os delatores, deveriam expor sua defesa por último.
Relator da Lava Jato no STF e integrante da Segunda Turma, o ministro Edson Fachin submeteu o caso ao plenário da corte. Ainda não há data para o julgamento. A Folha mostrou que a expectativa é que o tema seja apreciado em outubro.
"Se o Supremo, pelo seu plenário, estiver na iminência de examinar essa questão, não há porque eu me antecipar. Há várias questões, mas vai depender do meu convencimento. Se demorar muito, eu vou decidir sim ou não [sobre os pedidos de anulação]", afirmou Lewandowski.
O ministro disse que, por ora, não pretende tomar decisões sobre os pedidos já realizados. "Vou aguardar um pouquinho, não sei se o plenário vai pautar. Vamos aguardar", disse o ministro.
Questionado sobre se a tendência é esperar o posicionamento do plenário, ele respondeu "sim ou não".
"Se eu me convencer, eu estendo ou não estendo", disse ele, sobre anular as decisões questionadas. "Como há a possibilidade de o plenário analisar, vamos aguardar um pouco os acontecimentos."
Lewandowski explicou, porém, que antes de qualquer decisão precisa avaliar caso a caso.
"Primeiro vou ver se cabe a extensão, em sendo uma outra ação penal; se cabe sendo um outro processo, uma outra ação penal", disse. "Normalmente as extensões ocorrem dentro do mesmo habeas corpus, dentro do mesmo processo, em réus que estejam na mesma situação."
O ministro do Supremo explicou que o Código de Processo Penal prevê que réus com uma sentença mais branda que um outro no mesmo processo têm direito ao mesmo entendimento.
"Isso tem sentido porque vigora entre nós o princípio máximo da isonomia, da igualdade. Por que não dar o mesmo tratamento? Primeira coisa é verificar se estão na mesma situação."
Entenda a decisão do Supremo
O que o Supremo decidiu?
A Segunda Turma decidiu anular, por 3 votos a 1, a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente do Banco do Brasil e da Petrobras, por corrupção e lavagem de dinheiro. A maioria entendeu que Bendine deveria, como requereu sua defesa ao ex-juiz, ter apresentado suas alegações finais na ação penal depois dos outros réus que eram delatores
O que são as alegações finais?
São a última etapa de uma ação penal antes da sentença. É a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos
Quais os argumentos da defesa no STF?
A defesa de Bendine sustentou que ele deveria ter apresentado suas alegações finais depois dos outros acusados, que fecharam acordo de delação premiada, porque os réus delatores trouxeram acusações contra ele que não puderam ser rebatidas. Moro abriu prazo para todos os réus simultaneamente
Qual a justificativa de Moro?
Moro disse que a lei prevê o mesmo prazo para as alegações finais dos réus e que não cabe à Justiça estabelecer hierarquia entre acusados
O que diz a lei?
O artigo 11 da lei 8.038 diz que a acusação apresenta suas alegações e, depois, a defesa apresenta as suas. O texto também fala que o prazo do acusador e do assistente de acusação será o mesmo. Isso também vale para os corréus, que têm o mesmo prazo
Qual a interpretação do Supremo?
Os ministros entenderam que a figura do delator é diferenciada e não está na mesma condição processual do delatado. Para garantir o amplo direito à defesa, assegurado pela Constituição, os magistrados decidiram que o réu delatado pode apresentar suas alegações depois do réu delator --tendo, assim, a oportunidade de se defender de todas as acusações
O que ocorre a partir de agora?
A ação penal em que Bendine foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro deve voltar para a primeira instância da Justiça Federal em Curitiba para que se refaça o processo dando a oportunidade de a defesa dele apresentar alegações finais depois dos delatores
O que disse a Lava Jato?
Os procuradores afirmaram que a decisão pode resultar na anulação de várias condenações já proferidas no âmbito da operação
A questão vai ao plenário?
A questão sobre as alegações finais foi remetida ao plenário, mas em outro caso: o do ex-gerente da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, também condenado por corrupção e lavagem
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