Senado busca acordão com governo para mudar projeto que afrouxa regras eleitorais

Para viabilizar mudanças para 2020, relator quer aprovar texto e obter compromisso de vetos por Bolsonaro

Daniel Carvalho
Brasília

O Senado busca um acordão com o governo Jair Bolsonaro para viabilizar a aprovação da minirreforma eleitoral a tempo de valer para a disputa de 2020.

O relator do projeto, senador Weverton Rocha (PDT-MA), articula a aprovação do texto na Casa nesta semana mediante compromisso do governo de que alguns trechos serão vetados posteriormente por Bolsonaro. 

O objetivo é garantir algumas mudanças em relação ao texto aprovado na Câmara, mas viabilizando as novas regras para as eleições do ano que vem. Para isso, elas precisam ser sancionadas até um ano antes do pleito, marcado para 4 de outubro.

O projeto aprovado neste mês pela Câmara altera normas eleitorais e partidárias e, como a Folha antecipou, amplia brechas para caixa dois e reduz a possibilidade de punição por irregularidades, além de esvaziar os mecanismos de controle e transparência no uso de verbas públicas eleitorais.

No Senado, se houver alterações, o texto precisaria voltar novamente para a Câmara, deixando em xeque a vigência do projeto para 2020.

Sessão do senado tenta realizar a eleição para presidente, no início deste ano. O senador José Maranhão (MDB-PB) preside a sessão - Pedro Ladeira - 02.fev.2019/Folhapress

Em reunião de líderes partidários prevista para o fim da tarde desta terça, Weverton vai negociar com o governo que algumas mudanças se deem por meio de vetos presidenciais.

Ou seja, o Senado aprovaria parte da proposta como está e o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), prometeria que Jair Bolsonaro (PSL) iria vetá-la em seguida.

"Quanto à questão do governo, já há uma tradição de que, quando há este tipo de situação por conta de prazo e o governo se compromete a vetar, sempre tem se cumprido. É tradição, não tem porque não fazer. Este tipo de compromissos são públicos", disse Weverton.

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, no entanto, demonstrou não ter nenhum conhecimento sobre eventual acordo. "Pode ser que o líder esteja construindo isso e vá conversar comigo. O líder Fernando Bezerra tem a confiança do governo e total autonomia para aquilo que ele acordar aqui, nós vamos cumprir lá", disse o ministro.

O senador também cogita negociações com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) —para que, na hipótese de o projeto sofrer mudanças no Senado, elas não sejam questionadas pelos deputados.

Em tese, se houver só ajustes feitos por emendas de redação (que alteram apenas a forma como o texto está escrito, sem impacto no mérito da proposta) ou de supressão (quando um trecho é extraído da proposta), não há obrigatoriedade de o Senado devolver o projeto à Câmara.

No entanto, a Câmara já questionou o Senado por alterações feitas desta maneira em outras proposições, o que deixa alguns senadores inseguros. "O que vamos modificar, principalmente a parte que trata de advogados, foi sugerido pela Câmara, em ofício que recebi do presidente Rodrigo Maia. Foi sugestão deles para ajustar a redação", afirmou Weverton.

O projeto aprovado trata da possibilidade de uso praticamente livre das verbas públicas para pagamento de escritórios de contabilidade e advogados para filiados, incluindo aqueles que respondam acusações de corrupção. Hoje a Justiça tem barrado esse tipo de gasto. 

Pelo texto, o uso fica autorizado e seus valores não serão contabilizados para efeito dos limites de gastos pelos candidatos e de doações feitas pelas pessoas físicas. De acordo com especialistas, isso amplia a possibilidade de caixa dois por meio da declaração de serviços fictícios de advocacia ou contabilidade.

O relator no Senado diz que a ideia de mudança neste ponto é deixar claro, por meio da supressão de algumas palavras, que a contratação do serviço se dará exclusivamente para o processo eleitoral.

O projeto é o primeiro item da pauta do plenário do Senado para esta terça-feira, mas o relator disse que irá solicitar ao presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para que a votação fique para quarta-feira (18), depois que o texto passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Além do trecho referente aos advogados, outro ponto a ser alterado no Senado é aquele pelo qual as condições de inelegibilidade devem tomar como referência a data da posse.

Weverton também afirmou que pretende alterar o trecho que torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral para prestação de contas, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades.

Pela proposta que será apresentada, os sistemas de prestação de contas têm que ser homologados pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral) para que possam ser usados. Se o tribunal não homologar nenhum, fica valendo o sistema atual.

Outras propostas ainda devem ser apresentadas. O líder do MDB, Eduardo Brama (AM), por exemplo, disse querer alterar um trecho vindo da Câmara para evitar ações trabalhistas contra partidos, criando cargos comissionados nas legendas.

"Entendemos o que os deputados quiseram legislar. Mesmo com o sistema CLT e mesmo pagando os direitos trabalhistas, existem muitas ações trabalhistas contra partidos. Tentou-se encontrar uma solução, mas os partidos são de direito privado e não há no direto privado a figura do cargo comissionado. Estamos tentando redação que possibilite um veto", explicou Braga.

Weverton e Braga rebateram as críticas que o projeto tem recebido desde que foi aprovado na Câmara, no início de  setembro. "Não queremos aprovar nenhuma lei que fragilize o controle, a transparência e a prestação de conta", disse Eduardo Braga.

"A gente não pode permitir a criminalização da atividade política e partidária no país, principalmente nos tempos difíceis que estamos vivendo", afirmou Weverton.

Antes do início das sessões das duas turmas do STF (Supremo Tribunal Federal) na tarde desta terça-feira (17), ministros evitaram comentar as mudanças propostas pelo Congresso.

O ministro Luiz Fux, no entanto, corroborou as declarações que já deu sobre proposta. "O que eu tinha para falar eu já falei. Eu disse que, eventualmente, pelas críticas, é capaz de ser judicializado."

O ministro Luís Roberto Barroso também citou o risco de a proposta ser questionada. "Acho que há uma possibilidade [de judicializar], e não gostaria de me manifestar."

Ele, porém, disse que não faria comentários sobre o texto em tramitação. "Eu vou julgar. Eu não gosto de falar de coisa que vai bater aqui [no STF]", afirmou ao ser questionado sobre a proposta.

Mudanças propostas

Prestação de contas
Torna facultativo o uso do sistema da Justiça Eleitoral, o que permitiria a cada partido usar um modelo diferente de prestação de contas, derrubando a padronização e dificultando em muito a fiscalização pública e por parte das autoridades

Punição
Erros, omissões e atrasos serão perdoados caso sejam corrigidos até o julgamento da prestação de contas. Além disso, só haverá punição caso seja provado que o partido agiu com dolo, ou seja, com pleno conhecimento de que estava cometendo uma infração

Contabilidade de gastos
Doações recebidas pelos candidatos para gasto com advogado e contabilidade não entrarão na conta do teto de doação e gasto eleitoral. Isso cria espaço para caixa 2 travestido de serviço advocatício ou contábil

Conteúdo na internet
Hoje, partidos não podem gastar verba do fundo partidário impulsionando conteúdos na internet. Se o projeto for aprovado, isso passa a ser permitido

Participação feminina
Partidos têm que destinar ao menos 5% do que recebem do fundo partidário para promoção de políticas de estímulo à participação feminina na política. O projeto prevê que as legendas possam criar instituto com personalidade jurídica própria para gerir essa verba, o que livra dirigentes de punição por eventual aplicação irregular

Fichas sujas
Problemas que possam barrar a candidatura dos políticos devem ser aferidos até a data da posse, não mais no momento do pedido de registro

Colaborou William Castanho

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