O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) trancou a ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra o ex-procurador da República Marcello Miller, acusado de corrupção no caso envolvendo a delação premiada de executivos da JBS.
A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (17), pela Quarta Turma do tribunal, que analisou um pedido de habeas corpus feito pela defesa de Miller, e se estende para os outros réus da ação penal, os delatores Joesley Batista e Francisco de Assis e a advogada Esther Flesch.
Os advogados do ex-procurador alegaram inépcia da denúncia, afirmando que a acusação “narra fato que evidentemente não constitui crime”.
Miller havia virado réu em junho do ano passado, ao lado dos delatores da JBS Joesley Batista e Francisco de Assis, e da advogada Esther Flesch.
À época, a acusação foi aceita pelo juiz Francisco Codevila Pinheiro Filho, da 15ª Vara Federal do Distrito Federal.
Comandada pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, a delação de Joesley Batista e demais executivos sofreu um abalo após virem à tona gravações levantando a suspeita de que Miller havia trabalhado como advogado da empresa enquanto ainda estava no Ministério Público.
Na denúncia apresentada no ano passado, a Procuradoria afirmou que Joesley e Francisco, diretor jurídico da JBS, ofereceram vantagens indevidas a Miller, aproveitando a condição dele de membro auxiliar do grupo de trabalho da Lava Jato, para conseguir um bom acordo de delação com a PGR (Procuradoria-Geral da República), envolvendo imunidade para se livrar dos crimes que cometeram.
O Ministério Público disse que uma fatura de R$ 700 mil emitida por um escritório de advocacia contratado pela JBS mostrava que, ilicitamente, o ex-procurador receberia pelas horas trabalhadas para os delatores quando ainda estava no Ministério Público.
A defesa de Miller conseguiu o trancamento da ação penal sustentando que a denúncia não descreveu nenhuma conduta em que o ex-procurador "teria negociado o exercício de sua função pública como procurador”.
“Afinal de contas, o que, dentre suas já poentes atribuições como procurador da República, o paciente [Marcello Miller] teria prometido ou feito? A inicial não responde!”, escreveram os advogados.
No pedido de habeas corpus, a defesa de Miller também apresentou uma certidão do Ministério Público para dizer que o ex-procurador, à época da atuação com a JBS, não fazia mais parte da força-tarefa da Lava Jato, tendo sido em outubro de 2016 sua última atuação.
Francisco de Assis e Silva, também beneficiado pela decisão do TRF-1, afirmou em nota que o trancamento da ação “é a prova cabal de que não houve qualquer ilegalidade na contratação do escritório Trench Rossi Watanabe pela J&F”.
"A decisão ainda repara um grave equívoco cometido com colaboradores da J&F, responsáveis pela mais completa e irrestrita colaboração com a Justiça”, completou.
O caso teve uma série de consequências, entre elas a possibilidade de cancelamento dos acordos de colaboração. O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) ainda vai julgar se os contratos dos executivos da empresa devem ser rescindidos —ainda não há data marcada.
Quando o episódio veio à tona, todas as partes envolvidas negavam a participação de Miller na negociação e elaboração do acordo.
No início, apenas admitiram o que chamaram de “ajuda" para o trato de leniência, que é uma espécie de delação premiada da pessoa jurídica.
À época, a Folha revelou uma série de emails e mensagens que mostravam que o ex-procurador havia também feito a parte das colaborações dos executivos.
Uma das reportagens mostrou que o ex-procurador fez uma espécie de roteiro da delação, segundo emails de 2017.
Meses depois do momento mais turbulento, Miller admitiu pela primeira vez ter errado, mas negou que ter cometido crime.
"Eu não cometi crimes. Eu não cometi nenhum crime. Eu fiz uma lambança e é por isso que eu estou aqui", afirmou no dia 29 de novembro de 2017, durante depoimento na CPI da JBS.
Janot chegou a pedir a prisão do ex-procurador, mas o ministro do STF Edson Fachin negou.
Ao todo, a JBS diz ter pago propina a 1.829 políticos nos últimos anos. Mais de 90 investigações foram abertas por causa das revelações feitas pelos executivos no acordo.
Miller ainda é alvo de uma ação civil pública de improbidade administrativa. A Procuradoria quer que ele, a JBS, quatro delatores e duas advogadas indenizem os cofres públicos em R$ 7 milhões por dano moral coletivo.
No mês passado, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) decidiu arquivar um processo disciplinar que estava em andamento.
O entendimento do Tribunal de Ética e Disciplina do órgão foi de que o órgão não teria jurisdição para decidir sobre o tema, já que os fatos ocorreram quando Miller ainda era procurador.
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