Após STF marcar julgamento, Câmara antecipa discussão sobre prisão em 2ª instância

Presidente da CCJ também reinseriu o excludente de ilicitude nos debates sobre a PEC

Danielle Brant Angela Boldrini
Brasília

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de marcar para quinta-feira (17) o julgamento de ações que discutem a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância levou a Câmara dos Deputados a antecipar debate sobre PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata do tema.

O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Felipe Francischini (PSL-PR), convocou uma sessão extraordinária para as 13h desta terça-feira (15) com o objetivo de discutir a PEC da prisão em segunda instância, de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

O tema é um dos principais pontos derrotados do pacote anticrime do ministro Sergio Moro (Justiça). Em julho, o grupo de trabalho na Câmara que analisa os projetos do ex-juiz e do ministro Alexandre de Moraes (STF) retirou o assunto do texto, por entender que deveria ser tratado por uma PEC.

A relatora da PEC da prisão em segunda instância, deputada Caroline de Toni (PSL-SC), anunciará seu voto sobre o projeto nesta terça. “O que nós queremos é passar um claro recado à população brasileira que não desacreditem da Operação Lava Jato, que não desacreditem do combate ao crime, pois aqui na Câmara há deputados que não deixarão isso acontecer”, disse Francischini.

O parlamentar não vê a decisão de pautar o assunto na CCJ como uma afronta ao STF. “Torcemos que o Supremo Tribunal Federal não mude a sua decisão [atualmente, o entendimento é favorável à prisão em segunda instância]. E mesmo que mude já teremos esse instrumento legislativo para acalmar a população brasileira.”

Mesmo com o entendimento do STF, a PEC, se aprovada, reduziria insegurança jurídica em torno do tema, por inseri-lo na Constituição. "A decisão final sobre o assunto está na Magna Carta, e quem muda a Constituição é a Câmara dos Deputados e o Senado Federal."

A tramitação da PEC não deve ser simples. Na apresentação, nesta terça, a oposição pode apresentar pedido de vista da proposta, o que deixaria o texto de fora da pauta por duas sessões. Nas contas do presidente da CCJ, a votação da PEC deve acontecer na terça-feira da semana que vem. Francischini disse que vai tentar costurar um acordo para que seja possível aprovar o texto na comissão nesta semana.

Se aprovada, vai a uma comissão especial para debate aprofundado. Ainda assim, Francischini acredita ser possível concluir a votação da PEC na Câmara até o final deste ano. Depois, a PEC iria para o Senado.

A decisão ocorre no mesmo dia em que foi divulgado que o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, marcou para quinta três ADCs (ações declaratórias de constitucionalidade) que pedem para o STF declarar constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que ninguém pode ser preso exceto em flagrante ou se houver sentença condenatória transitada em julgado —ou seja, quando não cabe mais recurso da decisão.

Uma eventual mudança no entendimento do Supremo sobre a execução provisória da pena poderá ter impacto no caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se os ministros entenderem que, para determinar a prisão, é preciso esperar o trânsito em julgado (a análise dos recursos pelo STF).

Francischini também reincluiu na pauta para votação final o excludente de ilicitude, outro tema controverso do pacote e derrotado pelo grupo de trabalho. O texto, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), permite o uso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especifica que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa. Alguns trechos são praticamente idênticos aos do projeto de Moro derrotado no grupo.

Pela proposta de Pinato, o juiz poderia reduzir a pena de um terço até a metade ou deixar de aplicá-la em razão de o excesso cometido pelo agente ser resultado de “escusável medo, surpresa, susto ou perturbação de ânimo do agente”. O texto do ministro estipulava que o juiz poderia reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la se o excesso do agente público ocorresse por “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”.

“[Quero] Ressaltar mais uma vez que a nossa bancada do PSL, que eu deputado enquanto presidente da Comissão de Constituição e Justiça, não deixaremos que estratégias espúrias possam deixar a população brasileira cada vez mais afoita, cada vez mais sentindo que não serão aprovados bons projetos aqui na Câmara”, disse o deputado.

A decisão deve colocar Francischini novamente em rota de colisão com o grupo de trabalho. Os dois lados já entraram em atrito no passado, quando o presidente da CCJ começou a colocar em pauta projetos que abordavam pontos já debatidos no grupo, em especial o excludente de ilicitude.

“Como eu vejo que há um amplo apoio na população na questão da excludente de ilicitude, vejo inúmeros deputados pela casa que são favoráveis, e a CCJ representa uma proporcionalidade adequada, todos os partidos estão presentes, proporcionalmente estão representados lá, eu gostaria de deixar para a comissão, para os nossos membros, que possamos ao menos levar esse texto e deixar os deputados debaterem.”

Até o momento, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sinalizou que o documento final do grupo de trabalho é o que será apresentado no plenário da Casa para apreciação. Os parlamentares podem tentar restaurar pontos já derrotados no pacote, entre eles a excludente de ilicitude e a prisão em segunda instância.

Erramos: o texto foi alterado

Diferentemente do que foi publicado, a PEC (proposta de emenda à Constituição) não vai para sanção presidencial caso seja aprovada. O texto já foi corrigido

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