Juíza diz que Lula deve ir para o semiaberto, mas deixa decisão para STF

Carolina Lebbos criticou defesa de petista, que rejeita sair da cadeia e pleiteia anulação de processo do tríplex de Guarujá

Felipe Bächtold
São Paulo

A juíza federal Carolina Lebbos, que administra o cumprimento da pena do ex-presidente Lula, escreveu nesta quarta-feira (30) que o petista cumpre os requisitos para progredir para o regime semiaberto, mas deixou a decisão sobre o assunto com o STF (Supremo Tribunal Federal).

Lula atingiu há um mês a marca de um sexto da pena cumprida no caso do tríplex de Guarujá (SP), o que permite a saída do regime fechado, mas resiste em deixar a cadeia por entender que seria uma barganha por sua liberdade. Ele pleiteia a anulação do processo ou a absolvição.

No documento desta quarta, Lebbos afirmou que "a progressão de regime não é uma faculdade do condenado, mas uma imposição legal, própria do sistema progressivo de penas adotado na legislação nacional".

"Não há previsão legal de rejeição da progressão ao regime prisional semiaberto", disse ela.

No despacho, ela afirma que, com o bloqueio de bens determinado pela Justiça, está cumprida também a condicionante que impõe a reparação de danos ao erário em casos de crimes contra a administração pública.

Ela também criticou o posicionamento da defesa e afirmou que, ao negar o benefício, o condenado vai contra ao próprio sistema de Justiça.

 
"Admitir sua inobservância, quando preenchidos os requisitos legais, com base em mero elemento volitivo, despido de razões fáticas ou juridicamente lógicas e razoáveis, implicaria negar o próprio regime legal, em afronta ao Estado de Direito."
 
Sobre a posição da defesa de não exercer um direito relacionado a um "processo ilegítimo", a juíza disse que não discutiria a questão de "'transigir' ou de 'barganhar' com o Estado". "Os motivos invocados constituem, no estágio atual da ação penal que ensejou a execução penal, mero inconformismo com o reconhecimento da prática do ato ilícito penal e com a pena aplicada."

Também escreveu que não cabe a ela tratar dos argumentos sobre a imparcialidade do juiz responsável pela sentença, Sergio Moro, ou da competência da Vara Federal para julgar o ex-presidente. Lebbos, porém, afirmou que a sentença de Lula já foi confirmada em duas instâncias —o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e o Superior Tribunal de Justiça.

Mais adiante, ela determinou a expedição de um ofício ao ministro do Supremo Edson Fachin sobre o assunto para informar que o petista preenche os requisitos para a progressão do regime.

O caso está no STF porque a defesa de Lula, comandada pelo advogado Cristiano Zanin Martins, recorreu à corte em agosto contra a possibilidade de o ex-presidente ser transferido do Paraná para o estado de São Paulo.

Na ocasião, o plenário do Supremo garantiu a Lula o direito de permanecer preso na sala adaptada em Curitiba na qual está desde que foi preso, em abril de 2018. 

Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato foram os primeiros a defender a progressão de regime para Lula, em setembro, o que foi entendido pela defesa como uma forma de esvaziar decisões importantes do Supremo que podem afetar a operação, como o julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância.

No caso de Lula, o Ministério Público Federal mudou seu comportamento habitual em relação à progressão de regime de condenados da operação. Entendeu, por exemplo, que o bloqueio de bens é suficiente para garantir a reparação de danos aos cofres públicos, tese que não foi adotada com outros presos.

Um dos pontos cruciais para Lula e a defesa é o eventual uso de tornozeleira eletrônica, hipótese que ele rejeita completamente. A Justiça Federal poderia determinar o uso do aparelho no novo regime.

Na próxima semana, deve haver outra decisão do Supremo que pode tirar Lula da cadeia. A corte vai retomar, a partir do dia 7, o julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância. Caso o tribunal proíba totalmente esse tipo de prisão antecipada, Lula poderia aguardar em liberdade o trâmite o fim da análise de seus recursos nas instâncias superiores.

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