A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu nesta segunda-feira (7) a suspensão da cobrança de multa e da reparação de danos no processo do tríplex no Guarujá (SP) até que ocorra o trânsito em julgado da ação (quando não há mais possibilidade de recursos). O petista está com bens bloqueados por ordem da Justiça e ainda não pagou essas quantias.
A solicitação, assinada pelo advogado Cristiano Zanin e outros defensores, cita obscuridades na decisão da juíza Carolina Lebbos. Segunda a defesa, Lebbos determinou que Lula faça o depósito em juízo das penas pecuniárias impostas no processo —que, em valores atualizados, chegam a R$ 4,9 milhões.
Em abril, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a pena do petista em 8 anos e 10 meses de prisão. Ele também havia sido condenado a pagar uma multa e um valor para reparação de danos causados, e as quantias foram reajustadas pelo tribunal.
O pedido protocolado agora pela defesa se deu no processo de execução penal do ex-presidente, o mesmo no qual o Ministério Público Federal solicitou, no último dia 27, que o petista passe a cumprir o restante de sua pena no regime semiaberto. Como a Folha mostrou, Lula reluta em progredir de regime e disse que não vai barganhar sua liberdade. Ele está preso desde abril do ano passado na superintendência da Polícia Federal em Curitiba.
Na decisão, Lebbos diz que a 12ª Vara Federal de Curitiba, responsável pela ação, tem intimado os executados a pagarem os valores devidos. Os recursos, contudo, ficam retidos em uma conta judicial até que o processo seja finalizado —se eventualmente Lula for inocentado, serão devolvidos.
"Face ao caráter provisório da execução, contudo, os valores eventualmente pagos permanecem depositados em conta judicial para destinação após o trânsito em julgado. Não se vislumbra, assim, risco de dano irreparável aos executados", diz a juíza.
A defesa, no entanto, diz que o petista já teve os bens bloqueados em "valor mais que suficiente" para garantir os pagamentos quando ocorrer o trânsito em julgado da ação. Essa visão é semelhante à do MPF quando fez a solicitação para que Lula fosse ao semiaberto.
Graças a uma lei sancionada pelo próprio petista quando presidente, só é permitido ao condenado por crimes contra a administração pública progredir de regime após a reparação do dano causado. No caso do petista, isso equivale ao pagamento de R$ 2,4 milhões, segundo fixou o STJ.
Em documento encaminhado à Justiça Federal, a equipe coordenada pelo procurador Deltan Dallagnol afirma que o ex-presidente segue as condicionantes para que vá para o regime semiaberto, uma vez que já cumpriu um sexto da pena e teve bom comportamento na cadeia. Os procuradores disseram ainda que existe a "garantia integral à reparação do dano e à devolução do produto do ilícito praticado".
Em outros processos da Lava Jato, o Ministério Público e a Justiça exigiram o pagamento da reparação dos danos para que o preso tivesse direito à progressão de regime. No caso de Lula, porém, a Procuradoria afirma que o fato de o petista ter tido bens bloqueados já é suficiente para garantir que, mais tarde, o valor seja pago.
Os advogados do ex-presidente afirmam que os tribunais superiores firmaram posição de que a execução de penas de multa e custas processuais deve permanecer suspensa até que ocorra o trânsito em julgado da ação e solicita que o entendimento seja aplicado no caso de Lula.
A defesa de Lula ainda não fez a leitura da intimação no sistema eletrônico da Justiça Federal sobre o pedido do MPF para progressão de regime. A partir daí, os advogados terão prazo de cinco dias para se manifestar sobre o desejo do petista de ir para o semiaberto.
Segundo especialistas, o ex-presidente seria obrigado a ir para o semiaberto caso a Justiça assim ordenasse. Contudo, poderia recusar certas condicionantes que podem ser impostas e, com isso, permanecer no regime fechado. De acordo com pessoas próximas a Lula, o petista não estaria disposto a aceitar o uso de tornozeleira de monitoramento eletrônico, que tem sido a prática em casos de presos da Lava Jato que deixam o regime fechado.
Advogados consultado afirmaram que, caso contrariasse a ordem da Justiça, Lula possivelmente deixaria de ter bom comportamento e, com isso, perderia a chance de futuramente pleitear a mudança de regime, mas não há consenso.
Alguns especialistas acreditam ainda que Lula poderia responder por descumprimento de decisão judicial, e outros acham que a lei não prevê punições para casos do tipo.
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