O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta quinta-feira (31) que manifestações como as do líder do PSL na Casa, Eduardo Bolsonaro (SP), em defesa de um novo AI-5 são “repugnantes” e devem ser “repelidas com toda a indignação” pelas instituições brasileiras.
O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), reforçou as críticas e afirmou que considera um "absurdo" que um agente político como Eduardo, "fruto do sistema democrático", faça algum tipo de incitação antidemocrática. "E é inadmissível esse afronta à Constituição", disse.
Em nota, Maia fez fortes críticas às declarações feitas por Eduardo em entrevista à jornalista Leda Nagle, publicada nesta quinta no canal dela no YouTube.
Na conversa, o filho do presidente Jair Bolsonaro disse que, se a “esquerda radicalizar a esse ponto, a gente vai precisar ter uma resposta. E uma resposta pode ser via um novo AI-5, pode ser via uma legislação aprovada através de um plebiscito como ocorreu na Itália. Alguma resposta vai ter que ser dada".
Em resposta, Maia ressaltou que a “apologia reiterada a instrumentos da ditadura é passível de punição pelas ferramentas que detêm as instituições democráticas brasileiras”. “Ninguém está imune a isso. O Brasil jamais regressará aos anos de chumbo”, afirmou, na nota.
O presidente da Câmara lembrou que Eduardo conquistou o mandato por meio do voto dos eleitores de São Paulo e que, ao tomar posse, “jurou respeitar a Constituição de 1988”.
“Foi essa Constituição, a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática”, prossegue Maia. “A Carta de 88 abomina, criminaliza e tem instrumentos para punir quaisquer grupos ou cidadãos que atentem contra seus princípios —e atos institucionais atentam contra os princípios e os fundamentos de nossa Constituição.”
Em nota divulgada nesta tarde, Alcolumbre, que também é presidente do Senado, disse que "não há espaço para que se fale em retrocesso autoritário".
"O fortalecimento das instituições é a prova irrefutável de que o Brasil é, hoje, uma democracia forte e que exige respeito", disse Davi.
"É lamentável que um agente político, eleito com o voto popular, instrumento fundamental do Estado democrático de Direito, possa insinuar contra a ferramenta que lhe outorgou o próprio mandato", afirmou.
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o ministro da Justiça, Sergio Moro, não se manifestaram até a publicação deste texto.
A assessoria do STF não respondeu ao contato da reportagem.
A assessoria do Ministério da Justiça afirmou que Moro estava em trânsito, voltando de uma viagem a Quito (Equador) e não foi possível contatá-lo.
O ministro Marco Aurélio Mello foi o único do Supremo a se pronunciar. Para ele, a declaração de Eduardo indica que os "ares democráticos" estão sendo levados embora. "A toada não é democrática-republicana. Os ventos, pouco a pouco, estão levando embora os ares democráticos", afirmou Marco Aurélio em mensagem à Folha.
Na terça (29), Eduardo já havia defendido o uso da repressão policial caso o Brasil registre protestos como os que ocorrem no Chile por melhorias sociais e contra o alto custo de vida no país.
Em discurso no plenário da Câmara, o filho do presidente da República acusou a esquerda de não ser democrática e de querer um terceiro turno das eleições.
“Eles vão querer repetir no Brasil o que está acontecendo no Chile. O Chile é a referência da América Latina com relação à economia. A maior renda per capita da América Latina, a referência em Previdência”, afirmou.
O deputado federal foi cogitado para assumir a embaixada brasileira em Washington, mas desistiu na semana passada.
O Ato Institucional nº 5 (AI-5) marca o período mais duro da ditadura militar brasileira. Editado em 13 de dezembro de 1968 no governo de Artur da Costa e Silva, ele deixou um saldo de cassações, direitos políticos suspensos, demissões e aposentadorias compulsórias.
O mais radical decreto do regime também abriu caminho para o recrudescimento da repressão, com mortes e desaparecimentos de militantes da esquerda armada.
AI-5, 13 DE DEZEMBRO DE 1968
- Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia
- Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente
- Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular
- Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito
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